Decreto nº 2.982/2012
Altera dispositivos do Decreto nº 2.853-R, de 21 de setembro de 2011 que estabeleceu normas relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2011.
DECRETO Nº 2.982- R, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
Altera dispositivos do Decreto nº 2.853 -R, de 21 de setembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 9º do Decreto nº 2.853 -R, de 21 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
§ 1º (...)
§ 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados no exercício de 2011 serão liquidadas até o dia 28 de novembro de 2012 e, após a referida data, os saldos remanescentes serão cancelados automaticamente pelo SIAFEM/ES, por meio de rotina de cancelamento realizada pela GECON/SEFAZ."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de março de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2012)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2853/2011 de 21/09/2011