Decreto nº 2.988/2012
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP.
DECRETO Nº 2.988- R, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988 com A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de abril de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/04/2012)
Anexo Único Cargos de Provimento em Comissão transformados, a que se refere o artigo 1º
Cargo Comissionado para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 4.815,62 4.815,62
Assistente de Gerente QC-02 01 2.407,82 2.407,82
Total Geral 02 6.052,00
Cargo Comissionado Transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível IV QCE-04 01 3.611,71 3.611,71
Assessor Especial Nível II QCE-04 01 2.407,82 2.407,82
Total Geral 02 6.619,52
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
Cargos de Provimento em Comissão transformados, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.