Decreto nº 2.994/2012
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, da Secretaria de Estado do Governo – SEG, da Secretaria da Casa Civil – SCV e da Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE.
DECRETO Nº 2.994- R, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, da Secretaria de Estado do Governo - SEG, da Secretaria da Casa Civil - SCV e da Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, da Secretaria de Estado do Governo - SEG, da Secretaria da Casa Civil - SCV e da Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de Abril de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/04/2012)
Anexo Único Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Supervisor de Revista QC-04 04 730,77 2.923,08 SEJUS
Supervisor de Segurança QC-04 07 730,77 5.115,39 SEJUS
Assistente Técnico I QC-03 03 950,52 2.851,56 SEG
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407,81 2.407,81 SEAE
Total Geral 15 13.297,84
Cargo Comissionado Transformado
Nomenclatura Ref. Quantidade Valor Órgão de Destino
Assessor Especial Nível III QCE - 01 01 7.825,37 SCV
Assessor Especial Nível IV QCE - 03 01 4.815,62 SEAE
Agente de Serviço I QC - 05 01 561,02 SEG
Total Geral 3 13.202,01
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.