Decreto nº 3.050/2012
Introduz alteração no Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N, de 25 de novembro de 1998.
DECRETO Nº 3.050-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.
Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 4.357 -N, de 25 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 4.357 -N, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 de julho de 2012, 191.º da Independência, 124.º da República e 478.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.050-R, DE 12 DE JULHO DE 2012
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.357 -N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI Nº 4.761 , DE 18 DE JANEIRO DE 1993,
E O ART. 1.º DO DECRETO Nº 3.708 -N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.
POSIÇÃO SUBPOSIÇÃO CÓDIGO NCM MERCADORIAS
.... ....
2710.19.3 Óleos lubrificantes
.... ...." (NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4357/1998 de //
Lei Ordinária nº 4761/1993 de 18/01/1993
Decreto nº 3708/1994 de //