Decreto nº 3.060/2012
Dispõe sobre transformação de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – SESPORT, Secretaria de Estado da Educação – SEDU, Secretaria de Estado do Governo – SEG, Secretaria de Estado da Saúde – SESA e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH.
DECRETO Nº 3.060- R, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre transformação de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, Secretaria de Estado da Educação - SEDU, Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, Secretaria de Estado da Educação - SEDU, Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, sem implicar aumento da despesa fixada, fica transformado o cargo de provimento em comissão constante no Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de julho de 2012; 191º da Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2012)
ANEXO ÚNICO Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de origem
Assessor Técnico QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SESPORT
Motorista de Gabinete IV QC-04 01 763,65 763,65 SESPORT
Motorista de Gabinete II QC-06 01 449,97 449,97 SESPORT
Assistência de Gerência QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SESA
Supervisor I QC-01 01 1.680,37 1.680,37 SEDU
Encarregado Setorial I QC-04 01 763,65 763,65 SEDU
Secretário Executivo QC-02 02 1.292,92 2.584,04 SEADH
Secretário do Conselho QC-02 02 1.292,92 2.584,04 SEADH
Assistente de Gerência QC-02 02 1.292,92 2.584,04 SEADH
Assistente Técnico QC-04 01 763,65 763,65 SEADH
Supervisor I QC-01 02 1.680,37 3.360,74 SEG
TOTAL GERAL 15 18.118,19
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de origem
Supervisor I QC-01 01 1.680,37 1.680,37 SESPORT
Assistente Técnico I QC-03 01 993,29 993,29 SESPORT
Motorista de Gabinete IV QC-04 01 763,65 763,65 SESA
Supervisor Operacional QC-02 02 1.292,02 2.584,04 SEDU
Secretário Executivo do CEDIMES QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SEADH
Secretário Executivo do CRIAD QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SEADH
Secretário Executivo do CEDDIPI QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SEADH
Secretário Executivo do CEDH QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SEADH
Coordenador Geral QC-01 02 1.680,37 3.360,74 SEADH
Assessor Especial Nível II QC-05 01 2.516,16 2.516,16 SEG
Assistente Técnico QC-03 01 993,29 993,29 SEG
TOTAL GERAL 13 18.060,52
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.