Decreto nº 3.073/2012

DECRETO Nº 3.073- R, DE 10 DE AGOSTO DE 2012.

Cria unidade administrativa e transforma cargos comissionados no âmbito Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES, Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que conta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Fica incluída na Estrutura Organizacional Básica, em nível de gerencia, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, a Subsecretaria de Estado Técnica de Meio Ambiente.

Art. 2º A Subsecretaria de Estado Técnica de Meio Ambiente compete; apoiar o gerenciamento dos sistemas estaduais de meio ambiente e recursos hídricos; representar a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos na ausência do Secretário; orientar as ações da sociedade para o uso sustentável dos recursos naturais e da melhoria da qualidade de vida; promover a integração das atividades ligadas à defesa do meio ambiente; apoiar o desenvolvimento de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental; apoiar o gerenciamento das políticas Estaduais de Meio Ambiente e de recursos hídricos, de forma articulada com os demais órgãos da administração pública, nos âmbitos municipal, estadual e federal; apoiar a coordenação dos conselhos estaduais de meio ambiente e recursos hídricos; outras atividades correlatas.

Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado DE Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES, Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constante no Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de Agosto de 2012; 191º da Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/08/2012)

ANEXO ÚNICO Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 3º

CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. Sal. Valor total Órgão de origem

Subgerente IASES - 04 02 2.995,43 - 5.590,86 IASES

Assessor Especial Nível II QCE - 05 01 2.516,16 - 2.516,16 SEG

Assistente Técnico QC-04 01 763,65 - 763,65 SEG

Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.516,16 - 2.516,16 SEJUS

Secretária Sênior QC-04 01 763,65 - 763,65 SEJUS

Assistente Técnico QC-05 01 586,27 - 586,27 SEJUS

Assessor Especial Nível II QCE - 05 01 2.516,16 - 2.516,16 SESA

Agente de Serviço II QC-06 02 449,97 109,18 1.118,30 SESA

TOTAL GERAL 10 16.371,21

CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de destino

Subsecretário de Estado QCE-01 01 8.177,51 8.177,51 SEAMA

Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.774,24 3.774,24 SEJUS

Agente de Serviço I QC-05 01 586,27 586,27 SEG

Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.774,24 3.774,24 SESA

TOTAL GERAL 04 16.312,26

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 3º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.