Decreto nº 3.074/2012
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2013.
DECRETO Nº 3.074-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto na Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, 4.864 , de 31 de dezembro de 1993, 5.344 , de 19 de dezembro de 1996, 5.399 , de 25 de junho de 1997, 7.520 , de 03 de outubro de 2003, e 8.099 , de 27 de setembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2013, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de agosto de 2012, 191.º da Independência, 124.º da República e 478.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/08/2012)
ANEXO I DO DECRETO Nº 3074-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2013
MUNICÍPIO VAF 2010 (R$) VAF2011 (R$) 2010 (%) 2011 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO%
AFONSO CLÁUDIO 169.672.431,44 191.514.621,44 0,291 0,297 0,294 0,22074
AGUA DOCE DO NORTE 38.349.373,53 39.521.721,64 0,066 0,061 0,064 0,04770
ÁGUIA BRANCA 62.995.088,81 65.923.112,51 0,108 0,102 0,105 0,07894
ALEGRE 144.010.282,64 144.111.440,73 0,247 0,224 0,235 0,17662
ALFREDO CHAVES 86.021.116,01 96.826.917,56 0,148 0,150 0,149 0,11176
ALTO RIO NOVO 17.272.683,42 20.119.380,15 0,030 0,031 0,030 0,02283
ANCHIETA 6.019.968.798,69 7.761.578.929,53 10,334 12,052 11,193 8,39477
APIACÁ 14.203.586,71 13.353.458,59 0,024 0,021 0,023 0,01692
ARACRUZ 3.192.425.101,40 1.849.958.872,61 5,480 2,873 4,176 3,13227
ATÍLIO VIVACQUA 99.026.204,20 68.353.038,40 0,170 0,106 0,138 0,10355
BAIXO GUANDU 220.789.567,57 236.687.150,57 0,379 0,368 0,373 0,27995
BARRA DE SÃO FRANCISCO 312.844.224,60 328.051.252,36 0,537 0,509 0,523 0,39241
BOA ESPERANÇA 60.937.073,83 69.917.617,42 0,105 0,109 0,107 0,07994
BOM JESUS DO NORTE 24.783.478,79 23.081.175,95 0,043 0,036 0,039 0,02939
BREJETUBA 71.555.306,66 91.683.146,09 0,123 0,142 0,133 0,09945
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2.337.811.337,97 2.369.738.276,72 4,013 3,680 3,846 2,88480
CARIACICA 3.756.253.788,36 6.228.814.703,29 6,448 9,672 8,060 6,04504
CASTELO 261.042.441,37 311.199.025,52 0,448 0,483 0,466 0,34925
COLATINA 1.109.530.200,21 1.233.625.842,86 1,905 1,916 1,910 1,43257
CONCEIÇÃO DA BARRA 274.909.827,89 318.500.097,41 0,472 0,495 0,483 0,36243
CONCEIÇÃO DO CASTELO 98.624.131,21 110.782.366,82 0,169 0,172 0,171 0,12800
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 6.669.366,67 11.983.892,10 0,011 0,019 0,015 0,01127
DOMINGOS MARTINS 262.090.140,95 272.449.914,00 0,450 0,423 0,436 0,32736
DORES DO RIO PRETO 26.998.202,56 28.214.386,76 0,046 0,044 0,045 0,03381
ECOPORANGA 167.529.023,80 155.091.773,68 0,288 0,241 0,264 0,19815
FUNDÃO 18.735.339,71 45.697.578,69 0,032 0,071 0,052 0,03867
GOVERNADOR LINDENBERG 66.308.134,78 92.751.900,37 0,114 0,144 0,129 0,09669
GUAÇUÍ 100.626.745,28 103.192.473,27 0,173 0,160 0,166 0,12486
GUARAPARI 451.507.419,41 480.205.013,13 0,775 0,746 0,760 0,57027
IBATIBA 84.445.723,79 83.096.252,40 0,145 0,129 0,137 0,10275
IBIRAÇU 93.882.840,18 85.281.246,62 0,161 0,132 0,147 0,11009
IBITIRAMA 21.355.634,32 23.696.087,64 0,037 0,037 0,037 0,02755
ICONHA 99.184.376,48 116.640.793,97 0,170 0,181 0,176 0,13177
IRUPI 63.734.299,51 89.080.710,27 0,109 0,138 0,124 0,09290
ITAGUAÇU 60.158.731,45 70.806.273,89 0,103 0,110 0,107 0,07996
ITAPEMIRIM 1.060.561.844,23 1.820.597.777,10 1,821 2,827 2,324 1,74285
ITARANA 50.198.964,58 64.515.115,38 0,086 0,100 0,093 0,06988
IUNA 121.382.771,72 122.004.957,78 0,208 0,189 0,199 0,14918
JAGUARÉ 229.368.432,29 257.014.056,70 0,394 0,399 0,396 0,29731
JERÔNIMO MONTEIRO 40.411.644,27 40.549.002,39 0,069 0,063 0,066 0,04963
JOÃO NEIVA 108.172.018,28 117.181.845,72 0,186 0,182 0,184 0,13787
LARANJA DA TERRA 40.067.926,70 33.427.041,14 0,069 0,052 0,060 0,04526
LINHARES 1.944.655.948,20 2.901.013.711,79 3,338 4,505 3,921 2,94109
MANTENÓPOLIS 31.037.813,15 38.304.583,75 0,053 0,059 0,056 0,04228
MARATAÍZES 75.346.692,66 103.347.901,00 0,129 0,160 0,145 0,10868
MARECHAL FLORIANO 165.761.004,64 175.971.401,39 0,285 0,273 0,279 0,20917
MARILÂNDIA 69.524.818,80 97.562.392,86 0,119 0,151 0,135 0,10157
MIMOSO DO SUL 118.913.230,58 125.852.781,06 0,204 0,195 0,200 0,14983
MONTANHA 155.318.204,55 97.251.002,67 0,267 0,151 0,209 0,15661
MUCURICI 53.545.020,91 40.785.396,05 0,092 0,063 0,078 0,05822
MUNIZ FREIRE 81.146.374,40 86.392.812,87 0,139 0,134 0,137 0,10254
MUQUI 40.657.142,55 43.349.211,35 0,070 0,067 0,069 0,05141
NOVA VENÉCIA 310.067.411,96 398.853.197,64 0,532 0,619 0,576 0,43185
PANCAS 56.507.875,78 72.571.568,15 0,097 0,113 0,105 0,07863
PEDRO CANÁRIO 97.989.144,09 118.167.143,98 0,168 0,183 0,176 0,13189
PINHEIRO 169.960.338,15 169.464.992,83 0,292 0,263 0,277 0,20809
PIUMA 225.039.656,81 241.231.321,24 0,386 0,375 0,380 0,28533
PONTO BELO 41.844.612,03 27.828.288,45 0,072 0,043 0,058 0,04314
PRESIDENTE KENNEDY 35.610.922,82 35.576.190,75 0,061 0,055 0,058 0,04364
RIO BANANAL 140.939.236,72 157.097.757,70 0,242 0,244 0,243 0,18220
RIO NOVO DO SUL 58.129.719,13 59.727.292,78 0,100 0,093 0,096 0,07220
SANTA LEOPOLDINA 46.890.237,49 64.950.115,64 0,080 0,101 0,091 0,06801
SANTA MARIA DE JETIBÁ 397.702.275,39 470.522.060,47 0,683 0,731 0,707 0,53000
SANTA TEREZA 143.253.598,31 174.902.961,83 0,246 0,272 0,259 0,19406
SÃO DOMINGOS DO NORTE 79.646.156,85 104.898.669,08 0,137 0,163 0,150 0,11235
SÃO GABRIEL DA PALHA 203.505.978,69 249.605.784,32 0,349 0,388 0,368 0,27635
SÃO JOSE DO CALÇADO 73.774.875,28 65.471.261,66 0,127 0,102 0,114 0,08561
SÃO MATEUS 579.447.980,34 598.202.951,79 0,995 0,929 0,962 0,72134
SÃO ROQUE DO CANAÃ 64.216.468,38 70.495.143,84 0,110 0,109 0,110 0,08239
SERRA 9.000.491.707,91 9.376.098.034,24 15,450 14,559 15,005 11,25354
SOORETAMA 175.167.683,89 180.679.048,62 0,301 0,281 0,291 0,21797
VARGEM ALTA 130.261.504,57 177.102.122,59 0,224 0,275 0,249 0,18698
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 272.280.879,84 299.119.754,49 0,467 0,464 0,466 0,34945
VIANA 748.136.301,55 908.771.066,53 1,284 1,411 1,348 1,01077
VILA PAVÃO 65.701.393,12 55.108.147,22 0,113 0,086 0,099 0,07438
VILA VALÉRIO 107.915.709,80 123.499.676,18 0,185 0,192 0,189 0,14138
VILA VELHA 4.896.476.665,77 4.415.681.460,29 8,405 6,857 7,631 5,72323
VITÓRIA 15.851.772.688,73 16.387.141.063,69 27,211 25,446 26,329 19,74641
TOTAL - ESTADO 58.255.052.900,11 64.399.418.511,96 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM 02/08/ 2012
ANEXO II DO DECRETO Nº 3074 - R, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PROVISÓRIO PARA 2013
MUNICÍPIO CÓD. DO MUNICÍPIO ANO 2013
AFONSO CLÁUDIO 50401 0,743
ÁGUA DOCE DO NORTE 50210 0,294
ÁGUIA BRANCA 50212 0,359
ALEGRE 50701 0,568
ALFREDO CHAVES 50402 0,465
ALTO RIO NOVO 50211 0,206
ANCHIETA 50801 8,568
APIACÁ 50702 0,182
ARACRUZ 50301 3,593
ATÍLIO VIVÁCQUA 50703 0,329
BAIXO GUANDU 50201 0,609
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50202 0,840
BOA ESPERANÇA 50203 0,339
BOM JESUS DO NORTE 50704 0,157
BREJETUBA 50310 0,426
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50705 3,213
CARIACICA 50501 6,195
CASTELO 50601 0,761
COLATINA 50204 1,976
CONCEIÇÃO DA BARRA 50302 0,783
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50602 0,434
DIVINO SÃO LOURENÇO 50706 0,163
DOMINGOS MARTINS 50403 1,071
DORES DO RIO PRETO 50707 0,203
ECOPORANGA 50101 0,806
FUNDÃO 50303 0,215
GOVERNADOR LINDENBERG 50216 0,390
GUAÇUÍ 50708 0,371
GUARAPARI 50802 0,829
IBATIBA 50605 0,364
IBIRAÇU 50404 0,275
IBITIRAMA 50714 0,260
ICONHA 50803 0,353
IRUPI 50607 0,363
ITAGUAÇU 50405 0,376
ITAPEMIRIM 50804 1,969
ITARANA 50406 0,313
IÚNA 50603 0,508
JAGUARÉ 50308 0,783
JERONIMO MONTEIRO 50709 0,229
JOÃO NEIVA 50410 0,34
LARANJA DA TERRA 50409 0,271
LINHARES 50304 3,917
MANTENÓPOLIS 50205 0,279
MARATAÍZES 50715 0,299
MARECHAL FLORIANO 50412 0,530
MARILÂNDIA 50209 0,390
MIMOSO DO SUL 50710 0,515
MONTANHA 50102 0,551
MUCURICI 50103 0,327
MUNIZ FREIRE 50604 0,469
MUQUI 50711 0,278
NOVA VENÉCIA 50206 1,090
PANCAS 50207 0,455
PEDRO CANÁRIO 50309 0,355
PINHEIROS 50305 0,666
PIÚMA 50805 0,398
PONTO BELO 50104 0,231
PRESIDENTE KENNEDY 50806 0,303
RIO BANANAL 50307 0,636
RIO NOVO DO SUL 50807 0,262
SANTA LEOPOLDINA 50407 0,416
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50411 1,405
SANTA TERESA 50408 0,628
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50213 0,356
SÃO GABRIEL DA PALHA 50208 0,661
SÃO JOSÉ DO CALÇADO 50712 0,275
SÃO MATEUS 50306 1,589
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50413 0,327
SERRA 50502 11,414
SOORETAMA 50311 0,555
VARGEM ALTA 50713 0,492
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50606 0,714
VIANA 50503 1,235
VILA PAVÃO 50214 0,316
VILA VALÉRIO 50215 0,546
VILA VELHA 50504 5,821
VITÓRIA 50505 19,807
TOTAL - ESTADO 100,00
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 02/08/2012 /08/2012 //2012.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.