Decreto nº 3.078/2012
Dispõe sobre transferência de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado do Governo – SEG, da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR e da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
DECRETO Nº 3.078- R, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre transferência de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR e da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado c om a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1 999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Motorista de Gabinete IV, Ref. QC-04.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para a Secretaria de Estado do Governo - SEG, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias de agosto de 2012, 191º da Independência, 1 24º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/08/2012)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.