Decreto nº 3.141/2012
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.141- R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias de Outubro de 2012; 191º da Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/11/2012)
ANEXO ÚNICO Cargos comissionados transformado a que se refere o art. 1º:
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de origem
Supervisor de Segurança QC-04 04 763,65 3.054,60 SEJUS
Total Geral 04 3.054,60
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de destino
Assessor Técnico QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SEG
Assistente Técnico I QC-03 01 993,29 993,29 SEG
Assistente Técnico QC-04 01 763,65 763,65 SECTTI
Total Geral 03 3.048,96
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos comissionados transformado a que se refere o art. 1º:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.