Decreto nº 3.143/2012
Dispõe sobre a transformação de Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP e do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN.
DECRETO Nº 3.143- R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a transformação de Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP e do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, incisos III e V, letras "a" e "b" da Constituição Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP e do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN, e sem implicar aumento na despesa fixada, ficam transformados os Cargos de Provimento s em Comissão e Função Gratificada constantes do anexo único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias de novembro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/11/2012)
ANEXO ÚNICO - a que se refere o art. 1º:
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Valor Unit. Quant. Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível I QCE-04 3.774,24 02 7.548,48 SEP
Assessor Técnico QC-02 1,292,02 04 5.168,08 SEP
Supervisor I QC-01 1.680,37 02 3.360,74 SEP
Secretária Executiva QC-01 1.680,37 01 1.680,37 SEP
Assessor I IP-01 5,032,31 01 5.032,31 IJSN
Total Geral 10 22.789,98 -
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Valor Unit. Quant. Valor Total Órgão de Origem
Gestor de Programas e Projetos FG-PROG 1.258,08 01 1.258,08 SEP
Assessor Especial Nível III QCE-01 8.177,51 01 8,177,51 SEP
Assessor Especial Nível II QCE-05 2.516,16 03 7.548,48 SEP
Supervisor I QC-01 1.680,37 03 5.041,11 SEP
Supervisor II QC-04 763,65 01 763,65 SEP
Total Geral 09 22.788,83
Economia Gerada: R$ 1,15 (um real e quinze centavos)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.