Decreto nº 3.158/2012
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS que vigorarão no ano de 2013.
DECRETO Nº 3.158- R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS que vigorarão no ano de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no exercício de 2013, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações dadas pelas Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990; 4.864 , de 31 de dezembro de 1993; 5.344 , de 19 de dezembro de 1996; 5.399 , de 25 de junho de 1997; 7.520 , de 03 de outubro de 2003, e 8.099 , de 27 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 de dezembro de 2012, 191.º da Independência, 124.º da República e 478.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/12/2012)
(Retificação publicada no D.O.E. em 06/12/2012)
ANEXO I DO DECRETO Nº 3.158 - R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2013
MUNICÍPIO VAF 2010 (R$) VAF2011 (R$) 2010 (%) 2011 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO%
AFONSO CLÁUDIO 169.672.431,44 202.931.033,84 0,291 0,292 0,292 0,21889
AGUA DOCE DO NORTE 38.349.373,53 42.081.416,90 0,066 0,061 0,063 0,04743
ÁGUIA BRANCA 62.995.088,81 66.552.785,07 0,108 0,096 0,102 0,07652
ALEGRE 144.010.282,64 153.373.707,87 0,247 0,221 0,234 0,17559
ALFREDO CHAVES 86.021.116,01 101.543.309,41 0,148 0,146 0,147 0,11025
ALTO RIO NOVO 17.272.683,42 21.365.642,48 0,030 0,031 0,030 0,02267
ANCHIETA 6.019.968.798,69 7.789.101.981,43 10,334 11,225 10,779 8,08462
APIACÁ 14.203.586,71 15.434.370,13 0,024 0,022 0,023 0,01748
ARACRUZ 3.192.425.101,40 2.808.133.547,29 5,480 4,047 4,763 3,57262
ATÍLIO VIVACQUA 99.026.204,20 96.868.525,98 0,170 0,140 0,155 0,11610
BAIXO GUANDU 220.789.567,57 247.890.390,50 0,379 0,357 0,368 0,27609
BARRA DE SÃO FRANCISCO 312.844.224,60 355.668.140,64 0,537 0,513 0,525 0,39360
BOA ESPERANÇA 60.937.073,83 75.201.149,87 0,105 0,108 0,106 0,07987
BOM JESUS DO NORTE 24.783.478,79 24.444.079,82 0,043 0,035 0,039 0,02916
BREJETUBA 71.555.306,66 96.074.445,49 0,123 0,138 0,131 0,09798
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2.337.811.337,97 2.518.065.647,39 4,013 3,629 3,821 2,86573
CARIACICA 3.756.253.788,36 5.792.027.587,99 6,448 8,347 7,398 5,54814
CASTELO 261.042.441,37 295.733.603,93 0,448 0,426 0,437 0,32786
COLATINA 1.109.530.200,21 1.305.471.944,44 1,905 1,881 1,893 1,41974
CONCEIÇÃO DA BARRA 274.909.827,89 299.388.819,61 0,472 0,431 0,452 0,33876
CONCEIÇÃO DO CASTELO 98.624.131,21 114.969.203,12 0,169 0,166 0,167 0,12562
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 6.669.366,67 13.465.748,54 0,011 0,019 0,015 0,01157
DOMINGOS MARTINS 262.090.140,95 283.151.695,30 0,450 0,408 0,429 0,32174
DORES DO RIO PRETO 26.998.202,56 32.320.350,93 0,046 0,047 0,046 0,03485
ECOPORANGA 167.529.023,80 161.148.236,89 0,288 0,232 0,260 0,19493
FUNDÃO 18.735.339,71 56.954.909,15 0,032 0,082 0,057 0,04284
GOVERNADOR LINDENBERG 66.308.134,78 94.618.240,43 0,114 0,136 0,125 0,09382
GUAÇUÍ 100.626.745,28 125.867.036,67 0,173 0,181 0,177 0,13280
GUARAPARI 451.507.419,41 516.572.113,60 0,775 0,744 0,760 0,56981
IBATIBA 84.445.723,79 93.596.769,86 0,145 0,135 0,140 0,10494
IBIRAÇU 93.882.840,18 87.981.225,84 0,161 0,127 0,144 0,10798
IBITIRAMA 21.355.634,32 26.683.079,07 0,037 0,038 0,038 0,02817
ICONHA 99.184.376,48 129.192.143,57 0,170 0,186 0,178 0,13367
IRUPI 63.734.299,51 103.557.353,41 0,109 0,149 0,129 0,09699
ITAGUAÇU 60.158.731,45 71.896.204,61 0,103 0,104 0,103 0,07758
ITAPEMIRIM 1.060.561.844,23 1.837.159.918,73 1,821 2,648 2,234 1,67556
ITARANA 50.198.964,58 65.999.077,55 0,086 0,095 0,091 0,06798
IUNA 121.382.771,72 133.364.426,49 0,208 0,192 0,200 0,15021
JAGUARÉ 229.368.432,29 265.942.088,32 0,394 0,383 0,388 0,29137
JERÔNIMO MONTEIRO 40.411.644,27 41.753.104,42 0,069 0,060 0,065 0,04858
JOÃO NEIVA 108.172.018,28 120.302.226,35 0,186 0,173 0,180 0,13465
LARANJA DA TERRA 40.067.926,70 37.342.183,10 0,069 0,054 0,061 0,04597
LINHARES 1.944.655.948,20 3.156.656.702,80 3,338 4,549 3,944 2,95776
MANTENÓPOLIS 31.037.813,15 41.355.756,63 0,053 0,060 0,056 0,04233
MARATAÍZES 75.346.692,66 109.619.634,00 0,129 0,158 0,144 0,10774
MARECHAL FLORIANO 165.761.004,64 162.596.557,60 0,285 0,234 0,259 0,19457
MARILÂNDIA 69.524.818,80 105.406.086,08 0,119 0,152 0,136 0,10172
MIMOSO DO SUL 118.913.230,58 139.267.704,44 0,204 0,201 0,202 0,15181
MONTANHA 155.318.204,55 120.070.277,83 0,267 0,173 0,220 0,16487
MUCURICI 53.545.020,91 43.366.641,22 0,092 0,062 0,077 0,05790
MUNIZ FREIRE 81.146.374,40 98.679.871,43 0,139 0,142 0,141 0,10556
MUQUI 40.657.142,55 48.940.520,45 0,070 0,071 0,070 0,05262
NOVA VENÉCIA 310.067.411,96 409.637.905,18 0,532 0,590 0,561 0,42098
PANCAS 56.507.875,78 75.908.611,29 0,097 0,109 0,103 0,07740
PEDRO CANÁRIO 97.989.144,09 127.550.129,73 0,168 0,184 0,176 0,13201
PINHEIRO 169.960.338,15 182.227.713,09 0,292 0,263 0,277 0,20789
PIUMA 225.039.656,81 249.714.016,98 0,386 0,360 0,373 0,27981
PONTO BELO 41.844.612,03 39.037.916,01 0,072 0,056 0,064 0,04803
PRESIDENTE KENNEDY 35.610.922,82 40.159.650,88 0,061 0,058 0,060 0,04463
RIO BANANAL 140.939.236,72 158.797.365,29 0,242 0,229 0,235 0,17654
RIO NOVO DO SUL 58.129.719,13 64.659.681,06 0,100 0,093 0,096 0,07236
SANTA LEOPOLDINA 46.890.237,49 69.470.674,13 0,080 0,100 0,090 0,06773
SANTA MARIA DE JETIBÁ 397.702.275,39 484.727.365,93 0,683 0,699 0,691 0,51797
SANTA TEREZA 143.253.598,31 180.789.679,57 0,246 0,261 0,253 0,18992
SÃO DOMINGOS DO NORTE 79.646.156,85 108.538.890,98 0,137 0,156 0,147 0,10993
SÃO GABRIEL DA PALHA 203.505.978,69 255.822.887,34 0,349 0,369 0,359 0,26925
SÃO JOSE DO CALÇADO 73.774.875,28 67.579.101,93 0,127 0,097 0,112 0,08401
SÃO MATEUS 579.447.980,34 871.855.495,39 0,995 1,256 1,126 0,84418
SÃO ROQUE DO CANAÃ 64.216.468,38 75.785.192,13 0,110 0,109 0,110 0,08229
SERRA 9.000.491.707,91 10.486.889.194,50 15,450 15,113 15,282 11,46120
SOORETAMA 175.167.683,89 233.832.114,49 0,301 0,337 0,319 0,23913
VARGEM ALTA 130.261.504,57 180.254.473,20 0,224 0,260 0,242 0,18127
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 272.280.879,84 310.104.828,73 0,467 0,447 0,457 0,34286
VIANA 748.136.301,55 1.033.843.000,53 1,284 1,490 1,387 1,04031
VILA PAVÃO 65.701.393,12 55.225.123,39 0,113 0,080 0,096 0,07214
VILA VALÉRIO 107.915.709,80 129.972.970,23 0,185 0,187 0,186 0,13971
VILA VELHA 4.896.476.665,77 4.813.339.085,96 8,405 6,937 7,671 5,75322
VITÓRIA 15.851.772.688,73 17.936.752.493,57 27,211 25,849 26,530 19,89762
TOTAL - ESTADO 58.255.052.900,11 69.389.624.780,02 100,000 100,000 100,000 75,000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 27/11/ 2012
ANEXO II DO DECRETO Nº 3.158 - R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2013
MUNICÍPIO CÓD. DO MUNICÍPIO ANO 2012
AFONSO CLÁUDIO 50401 0,738
ÁGUA DOCE DO NORTE 50210 0,294
ÁGUIA BRANCA 50212 0,354
ALEGRE 50701 0,565
ALFREDO CHAVES 50402 0,462
ALTO RIO NOVO 50211 0,205
ANCHIETA 50801 8,257
APIACÁ 50702 0,182
ARACRUZ 50301 4,044
ATÍLIO VIVÁCQUA 50703 0,340
BAIXO GUANDU 50201 0,604
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50202 0,837
BOA ESPERANÇA 50203 0,339
BOM JESUS DO NORTE 50704 0,156
BREJETUBA 50310 0,402
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50705 3,232
CARIACICA 50501 5,697
CASTELO 50601 0,737
COLATINA 50204 1,959
CONCEIÇÃO DA BARRA 50302 0,768
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50602 0,429
DIVINO SÃO LOURENÇO 50706 0,163
DOMINGOS MARTINS 50403 1,059
DORES DO RIO PRETO 50707 0,204
ECOPORANGA 50101 0,799
FUNDÃO 50303 0,218
GOVERNADOR LINDENBERG 50216 0,385
GUAÇUÍ 50708 0,377
GUARAPARI 50802 0,827
IBATIBA 50605 0,363
IBIRAÇU 50404 0,272
IBITIRAMA 50714 0,260
ICONHA 50803 0,354
IRUPI 50607 0,364
ITAGUAÇU 50405 0,371
ITAPEMIRIM 50804 1,900
ITARANA 50406 0,309
IÚNA 50603 0,506
JAGUARÉ 50308 0,772
JERONIMO MONTEIRO 50709 0,227
JOÃO NEIVA 50410 0,335
LARANJA DA TERRA 50409 0,330
LINHARES 50304 3,923
MANTENÓPOLIS 50205 0,278
MARATAÍZES 50715 0,298
MARECHAL FLORIANO 50412 0,513
MARILÂNDIA 50209 0,388
MIMOSO DO SUL 50710 0,519
MONTANHA 50102 0,557
MUCURICI 50103 0,326
MUNIZ FREIRE 50604 0,476
MUQUI 50711 0,278
NOVA VENÉCIA 50206 1,073
PANCAS 50207 0,458
PEDRO CANÁRIO 50309 0,366
PINHEIROS 50305 0,667
PIÚMA 50805 0,392
PONTO BELO 50104 0,243
PRESIDENTE KENNEDY 50806 0,302
RIO BANANAL 50307 0,625
RIO NOVO DO SUL 50807 0,262
SANTA LEOPOLDINA 50407 0,415
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50411 1,381
SANTA TERESA 50408 0,622
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50213 0,352
SÃO GABRIEL DA PALHA 50208 0,651
SÃO JOSÉ DO CALÇADO 50712 0,273
SÃO MATEUS 50306 1,732
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50413 0,326
SERRA 50502 11,621
SOORETAMA 50311 0,573
VARGEM ALTA 50713 0,487
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50606 0,702
VIANA 50503 1,263
VILA PAVÃO 50214 0,311
VILA VALÉRIO 50215 0,542
VILA VELHA 50504 5,851
VITÓRIA 50505 19,958
TOTAL - ESTADO 100,00
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 27 /11 /2012.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.