Decreto nº 3.162/2012
Dispõe sobre transformação de Cargos Comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria da Casa Civil - SCV, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, sem elevação de despesa fixada.
DECRETO Nº 3.162- R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre transformação de Cargos Comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria da Casa Civil - SCV, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, sem elevação de despesa fixada e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que conta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria da Casa Civil - SCV, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, sem elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de Dezembro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/12/2012)
(retificação publicada no D.O.E . em 07/12/2012)
Anexo Único Cargos Comissionados para transformação a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Órgão de Origem
Assessor Especial Nível II QCE - 05 01 2.516,16 SEG
Assistente Técnico I QC - 03 01 993,29 SEG
Supervisor de Segurança QC - 04 01 763,65 SEJUS
Total Geral 03 4.273,10
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Órgão de Destino
Assessor Técnico II AD - 08 01 1.570,09 ADERES
Assessor Técnico QC - 02 01 1.292,02 SEG
Motorista de Gabinete IV QC - 04 01 763,65 SEG
Agente de Serviço I QC - 05 01 586,27 SCV
Total Geral 04 4.212,03
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
Cargos Comissionados para transformação a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.