Decreto nº 3.175/2012
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.175- R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de Dezembro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/12/2012)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. salarial Valor Total
Assessor Especial Nível I QCE-04 02 3.774,24 - 7.548,48
Encarregado de Setorial QC-05 01 586,27 - 586,27
Agente de Serviço II QC-06 01 449,97 109,18 559,15
Auxiliar de Chefia C QC-06 02 449,97 109,18 1.118,30
Motorista de Gabinete III QC-05 04 586,27 - 2.345,08
Total Geral 10 12.157,28
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.032,32 5.032,32
Supervisor I QC-01 01 1.680,37 1.680,37
Motorista de Gabinete IV QC-04 04 763,65 3.054,60
Assistente Técnico QC-04 03 763,65 2.290,95
Total Geral 09 12.05824
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.