Decreto nº 3.227/2013
Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH,Secretaria de Estado da Saúde – SESA e Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.227- R, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constante do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de Fevereiro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/02/2013)
(Retificação publicada no D.O.E. em 14/02/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.032,32 5.032,32 SEADH
Assistente de Gerência QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SEADH
Assistente Técnico QC-05 01 586,27 586,27 SEADH
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.516,16 2.516,16 SECULT
Secretário Nível II QC-04 01 763,65 763,65 SESA
TOTAL GERAL 05 10.190,42
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de destino
Chefe de Gabinete QCE-05 01 2.516,16 2.516,16 SEADH
Supervisor I QC-01 01 1.680,37 1.608,37 SEADH
Assessor Técnico QC-02 02 1.292,02 2.584,04 SEADH
Assistente Técnico QC-04 03 763,65 2.290,95 SECULT
Assistente Técnico I QC-03 01 993,29 993,29 SESA
TOTAL GERAL 08 9.992,81
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.