Decreto nº 3.245/2013
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo – SEG e da Superintendência Estadual de Comunicação Social – SECOM.
DECRETO Nº 3.245- R, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que conta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Fica Transferido da SEG para a SECOM 01 (um) cargo de provimento em comissão de Supervisor I, ref. QC-01.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de março de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos comissionados transformados a que se refere o art.
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.032,32 5.032,32 SEG
Assessor Técnico QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SECOM
Total Geral 02 6.324,34
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de destino
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.774,24 3.774,24 SEG
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.516,16 2.516,16 SEG
TOTAL GERAL 02 6.290,40
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
Cargos comissionados transformados a que se refere o art.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.