Decreto nº 3.267/2013
Inclui o Secretário de Estado do Governo no Conselho Estadual de Obras Públicas.
DECRETO Nº 3.267- R, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Inclui o Secretário de Estado do Governo no Conselho Estadual de Obras Públicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, III da Constituição Estadual, bem como consta do processo nº 61712310/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no inciso I,
Art. 2º, do Decreto nº 2989 -R, de 05 de abril de 2012, republicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2012, o Secretário de Estado do Governo como membro do Conselho Estadual de Obras Públicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de Março de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2013)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2989/2012 de 05/04/2012