Decreto nº 3.268/2013
Altera Decreto nº 2936-R/2011 que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
DECRETO Nº 3.268- R, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Altera Decreto nº 2936 -R/2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, III da Constituição Estadual, bem como o que consta do processo nº 55831117/2011, DECRETA:
Art. 1º O inciso III do
Art. 1º do Decreto nº 2936 -R, de 05 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2011, que dispôs sobre a renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, passa a vigorar com a seguinte denominação:
"Art. 1º ( ... )
...
III - Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares." (N.R)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de Março de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2013)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2936/2011 de //