Decreto nº 3.286/2013
Altera o Decreto nº 2992-R/2012, que instituiu o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família - CGEIPBF.
DECRETO Nº 3.286- R, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Decreto nº 2992 -R/2012, que instituiu o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família - CGEIPBF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe as Portarias do Ministério do Desenvolvimento nº 454 de 06 de setembro de 2005, parágrafo 1º, do artigo 7º e nº 76 de março de 2008, inciso III, do artigo 2º, e ainda o que consta do processo nº 51518872/2010, DECRETA:
Art. 1º Os incisos II e V do
Art. 1º, do Decreto nº 2992 -R/2012, que instituiu o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família - CGEIPBF, passam a vigorar com os seguintes representantes:
"Art. 1º ( ... )
...
II - Secretaria de Estado de Educação - SEDU:
Adolpho Ferreira Vieira Junior
V - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Trabalho - SECTTI:
Mauro da Silva Rondon "(N.R.)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de Abril de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/04/2013)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4575/2020 de 07/02/2020
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2992/2012 de 05/04/2012