Decreto nº 3.296/2013
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, Secretaria de Estado do Governo – SEG e Secretaria da Casa Civil – SCV.
DECRETO Nº 3.296- R, DE 02 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, Secretaria de Estado do Governo - SEG e Secretaria da Casa Civil - SCV, sem elevação da despesa afixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 62125222/2013, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, Secretaria de Estado do Governo - SEG e Secretaria da Casa Civil - SCV, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de maio de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/05/2013)
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
Cargos de Comissionados para transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. de salário Valor total Órgão de origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.032,32 - 5.032,32 SEG
Assistente Técnico Nível I QCE-04 02 3.774,24 - 7.548,48 SEG
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.774,24 - 3.774,24 SECULT
Assistente de Subgerente QC-04 01 763,65 - 763,65 SECULT
Supervisor de Espaço Cultural QC-03 01 993,29 - 993,29 SECULT
Supervisor Operacional QC-02 01 1.292,02 1.292,02 SEDU
Coordenador de Subprograma QC-04 01 763,65 763,65 SEDU
Agente de Serviço II QC-06 01 449,97 109,18 449,97 SEDU
Total Geral 09 13.543,73
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de destino
Assessor Especial - Nível III QCE-01 01 8.177,51 8.177,51 SEG
Assessor Especial - Nível II QCE-05 01 2.516,16 2.516,16 SEG
Assistente Técnico QC-04 01 763,65 763,65 SEG
Supervisor I QC-01 01 1.680,37 1.680,37 SCV
Diretor de Espaço Cultural QCE - 03 01 5.032,32 5.032,32 SECULT
Assessor Especial Nível II QCE - 05 01 2.516,16 2.516,16 SEDU
TOTAL GERAL 06 20.686,17
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.