Decreto nº 3.304/2013
Considera aprovada Resolução nº 04, do Conselho Gestor de parceria público-privada em saneamento no Município da Serra.
DECRETO Nº 3.304- R, DE 09 DE MAIO DE 2013.
Considera aprovada Resolução nº 04, do Conselho Gestor de parceria público-privada em saneamento no Município da Serra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no
Art. 10 da Lei Complementar nº 492 /2009, DECRETA:
Art. 1º Considerar aprovada a Resolução nº 04, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado - CGP/ES 2013, relacionada ao projeto de parceria público-privada em saneamento no Município da Serra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de Maio de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/05/2013)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.