Decreto nº 3.313/2013
Dispõe sobre transferência de cargos comissionados no âmbito Secretaria de Estado da Segurança Publica e Defesa Social - SESP e Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE.
DECRETO Nº 3.313- R, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre transferência de cargos comissionados no âmbito Secretaria de Estado da Segurança Publica e Defesa Social - SESP e Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 62373188/2013, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, para a Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE, 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias de maio de 2013, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/05/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos Comissionados Transformados a que se refere o Artigo 2º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV 02 QCE-03 5.233,61 10.467,22 SEG
Assessor Jurídico 01 QC-01 1.747,58 1.747,58 PGE
Assessor Técnico 03 QC-02 1.343,70 4.031,11 PGE
Encarregado Setorial 01 QC-05 609,72 609,72 PGE
Total Geral 07 16.855,63
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor Total Órgão de Destino
Subsecretário de Estado 01 QCE-01 8.504,61 8.504,61 SETOP
Supervisor I 01 QC-01 1.747,58 1.747,58 SEG
Supervisor I 03 QC-01 1.747,58 5.242,74 PGE
Chefe de Setorial 01 QC-02 1.343,70 1.343,70 PGE
Total Geral 06 16.838,63
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos Comissionados Transformados a que se refere o Artigo 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.