Decreto nº 3.327/2013
Altera Decreto nº 3140-R/2012 - Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC.
DECRETO Nº 3.327- R, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Altera Decreto nº 3140 -R/2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, III, da Constituição Estadual , bem como o que consta do processo nº 62762001/2013, DECRETA:
Art. 1º Os Artigos 2º, 3º, 5º e 6º do Decreto nº 3140 -R, de 30-10-2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Comitê Estadual de Combate às Adversidades Climáticas será composto pelas seguintes instituições:
...
q) Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC
...
Art. 3º As estruturas do Governo do Estado que compõem o Comitê Estadual de Combate às Adversidades Climáticas deverão se adequar administrativamente para cumprir as atribuições impostas pelo PEPDEC.
Art. 5º ( ... )
Parágrafo único. As atualizações do PEPDEC, após validação do Comitê, serão divulgadas pelo Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil por ato do Comandante Geral do CBMES.
Art. 6º Ficam a Secretaria da Casa Militar - SCM, em conjunto com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, responsáveis pela coordenação e articulação com os membros do Comitê para atuação da ocorrência de desastres ou em medidas preventivas para evitá-los. " (N.R.)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de Junho de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/06/2013)
Art. 1
Art. 3
Art. 5
Art. 6
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 5696/2024 de 06/05/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3140/2012 de 30/10/2012