Decreto nº 3.333/2013
Cria Unidade Administrativa e transforma Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, a Procuradoria Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado do Governo - SEG.
DECRETO Nº 3.333- R, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Cria Unidade Administrativa e transforma Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, a Procuradoria Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional básica, em nível de Gerência, da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, a Subsecretaria de Estado de Obras Metropolitana.
Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da SETOP, da PGE e da SEG, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de Junho de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/06/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos Comissionados Transformados a que se refere o Artigo 2º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV 02 QCE-03 5.233,61 10.467,22 SEG
Assessor Jurídico 01 QC-01 1.747,58 1.747,58 PGE
Assessor Técnico 03 QC-02 1.343,70 4.031,11 PGE
Encarregado Setorial 01 QC-05 609,72 609,72 PGE
Total Geral 07 16.855,63
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor Total Órgão de Destino
Subsecretário de Estado 01 QCE-01 8.504,61 8.504,61 SETOP
Supervisor I 01 QC-01 1.747,58 1.747,58 SEG
Supervisor I 03 QC-01 1.747,58 5.242,74 PGE
Chefe de Setorial 01 QC-02 1.343,70 1.343,70 PGE
Total Geral 06 16.838,63
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
Cargos Comissionados Transformados a que se refere o Artigo 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.