Decreto nº 3.334/2013
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão, Funções Gratificadas e Criação de Unidade Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP, Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB, Secretaria de Estado da Saúde – SESA e a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT.
DECRETO Nº 3.334- R, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão, Funções Gratificadas e Criação de Unidade Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e a Secretaria
de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Fica incluída na estrutura organizacional básica da SESPORT, em nível de execução programática, a Gerência de Apoio a Gestão.
Parágrafo único. A Gerência de Apoio a Gestão fica subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer.
Art. 3º À Gerência de Apoio a Gestão compete prestar assistência direta e imediata ao Gabinete do Secretário; articular, planejar, consolidar e monitorar a elaboração de informações em apoio às decisões do Gabinete do Secretário; registrar e acompanhar o andamento das decisões e dos compromissos públicos do Secretário; orientar as Gerências e Chefias quanto à preparação de informações de forma a manter uniformização no tratamento dos dados em consonância com o Gabinete do Secretário; coordenar as assessorias temáticas e eventuais do Gabinete do Secretário; organizar a gestão interna do Gabinete do Secretário, realizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Estado; outras atividades correlatas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de Junho de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Publicado primeiramente no D.O.E. em 20/06/2013)
(Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 10/07/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada para transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. Sal. Valor total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.233,61 5.233,61 SESP
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.616,81 2.616,81 SESP
Agente de Serviço I QC-05 02 609,72 1.219,44 SESP
Agente de Serviço II QC-06 01 467,97 91,18 559,15 SESP
Gerente Técnico-Administrativo QCE-03 01 5.233,61 5.233,61 SEDURB
Assistente Técnico I QC-03 02 1.033,02 2.066,04 SEDURB
Agente de Serviço I QC-05 04 609,72 2.438,88 SESA
Agente de Serviço II QC-06 06 467,97 91,18 3.354,90 SESA
Chefe de
Seção de Citopatologia FG-01 01 102,81 102,81 SESA
Coordenador de Projetos CP-FG 01 2.551,49 2.551,49 SESPORT
Subgerente de Formação e Rendimento QCE-05 01 2.616,81 2.616,81 SESPORT
TOTAL GERAL 21 27.993,55
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Gerente de Inteligência QCE-03 01 5.233,61 5.233,61 SESP
Supervisor I QC-01 02 1.747,58 3.495,16 SESP
Supervisor II QC-04 01 794,20 794,20 SESP
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.925,21 3.925,21 SEDURB
Supervisor I QC-01 01 1.747,58 1.747,58 SEDURB
Assistente de Gerência QC-02 01 1.343,70 1.343,70 SEDURB
Assistente de Gerência QC-02 04 1.343,70 5.374,80 SESA
Assistente Técnico QC-04 01 794,20 794,20 SESA
Gerente QCE-03 01 5.233,61 5.233,61 SESPORT
Total Geral 13 27.942,07
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.