Decreto nº 3.368/2013
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.368- R, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias de Agosto de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/08/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Quant. Ref. Valor R$ Valor Total R$
Chefe de Gabinete 01 QCE-05 2.618,81 2.618,81
Assistente Técnico I 01 QC-03 1.033,02 1.033,02
Assistente Técnico 01 QC-04 794,20 794,20
Total Geral 03 4.446,03
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Supervisor I QC-01 01 1.747,58 1.747,58
Assessor Técnico QC-02 02 1.343,70 2.687,40
Valor Total 03 4.434,98
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.