Decreto nº 3.393/2013

DECRETO Nº 3.393- R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a"da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, e sem implicar aumento na despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de Setembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE

2. Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/09/2013)

ANEXO ÚNICO Cargos transformados a que se refere o artigo 1º

Cargos Comissionados para Transformação

Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor Total

Assessor Técnico QC-02 02 1.343,70 2.687,40

Total Geral 02 2.687,40

Cargos Comissionados Transformados

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total

Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.616,81 2.616,81

Valor Total 01 2.616,81

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

Cargos transformados a que se refere o artigo 1º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.