Decreto nº 3.401/2013
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT e da Secretaria de Estado do Governo - SEG.
DECRETO Nº 3.401- R, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, letra "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT para a Secretaria de Estado do Governo - SEG o cargo de provimento em comissão de Subsecretário de Estado, Ref. QCE-01.
Art. 2º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento da despesa, fica transformado o cargo de provimento em comissão, constante do anexo único que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de Outubro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/10/2013)
ANEXO ÚNICO
Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 2º
Cargo Comissionado para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Subsecretário de Estado QCE-01 01 8.504,61 8.504,61
Total Geral 01 8.504,61
Cargo Comissionado Transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível III QCE-01 01 8.504,61 8.504,61
Total Geral 01 8.504,61
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.