Decreto nº 3.403/2013
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, Secretaria de Estado da Cultura – SECULT e Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.403- R, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Cultura - SECULT e Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, letra "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Cultura - SECULT e Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de Outubro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/10/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. Sal. Valor total Órgão de Origem
Assistente Técnico QC-05 01 609,72 - 609,72 SEJUS
Orientador Técnico QC-06 01 467,97 91,18 559,15 SEJUS
Diretor de Espaço Cultural QCE-03 02 5.233,61 - 10.467,22 SECULT
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.233,61 - 5.233,61 SEG
Supervisor I QC-01 02 1.747,58 - 3.495,16 SEG
Supervisor de Revista QC-04 01 794,20 - 794,20 SEJUS
TOTAL GERAL 08 21.159,06
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant Valor Valor total Órgão de Destino
Assistente Técnico I QC-03 01 1.033,02 1.033,02 SEJUS
Assessor Especial Nível I QCE-04 02 3.925,21 7.850,42 SECULT
Assessor Técnico QC-02 02 1.343,70 2.687,40 SECULT
Assessor Especial Nível III QCE-01 01 8.504,61 8.504,61 SEG
Assistente Técnico I QC-03 01 1.033,02 1.033,02 SEG
Total Geral 07 21.108,47
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.