Decreto nº 3.409/2013
Dá nova redação ao § 3º do Art. 1º do Decreto nº 2.313-R/2009.
DECRETO Nº 3.409- R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Dá nova redação ao
§ 3º do
Art. 1º do Decreto nº 2.313 -R/2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, III da Constituição Estadual, bem como o que consta do processo nº 63472910 / CETURB nº 995/09, DECRETA:
Art. 1º O
§ 3º do
Art. 1º do Decreto nº 2.313 -R, de 20 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º A transgressão ao limite estabelecido no
§ 2º constitui infração a este Regulamento, incorrendo o infrator na aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) quilômetros vigente no dia da infração, código 189, cujo valor do quilômetro é o previsto no artigo 43 do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751 -N, de 10 de janeiro de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 de outubro de 2013, 192.º da Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2013)
Art. 1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2313/2009 de 29/07/2009