Decreto nº 3.429/2013
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro 2002.
DECRETO Nº 3.429- R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro 2002.
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 11:
"Art. 11. ...
...
§ 4º Considera-se extensão do estabelecimento a que se refere o art. 25,
§ 2.º, o bloco de exploração e produção de petróleo ou gás natural situado na costa marítima ou na superfície terrestre deste Estado, conforme contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
..." (NR)
II - o art. 141:
"Art. 141. ...
...
§ 3º Fica dispensada a autorização de que trata o
§ 2.º quando se tratar de consórcio que tenha como objetivo a exploração ou produção de petróleo e gás natural." (NR)
III - o art. 168:
"Art. 168. ...
XXIV - até o oitavo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a emissão das notas fiscais de que tratam os arts. 436-A e 534-Z-T;
..." (NR)
IV - o art. 534-Z-O:
"Art. 534-Z. - O. Na produção de gás natural em que houver o seu escoamento por meio de dutos para unidade de processamento de gás natural - UPGN, serão observados os seguintes procedimentos:
...
III - as notas fiscais referidas no inciso II poderão ser emitidas de maneira globalizada, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da emissão do boletim mensal de produção; e
...
§ 6º Na hipótese de a nota fiscal relativa à movimentação dos produtos ser emitida no mês subsequente ao do boletim de medição, a empresa produtora deverá lançá-la no livro Registro de Saídas de Mercadorias.
§ 7º O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações internas com gás natural fica diferido para o momento que ocorrer a saída da UPGN." (NR)
V - o art. 534-Z-S-B:
"Art. 534-Z. - S-B. ...
§ 1º Fica autorizado o recebimento de mercadorias destinadas ao estabelecimento centralizador, por parte das filiais relacionadas no caput.
§ 2º Na impossibilidade de emissão de NF-e, o estabelecimento da Petrobras inscrito sob o número 082.119.36-8 poderá utilizar a Autorização de Saída e Transporte de Material - ASTM, conforme modelo constante do Anexo XCVI, para acobertar as operações entre os demais estabelecimentos relacionados no caput, observado o seguinte:
I - o documento, confeccionado mediante AIDF, solicitada na forma do art. 647,
§ 1.º, será utilizado para acobertar as operações internas, entre os estabelecimentos relacionados no caput, com materiais de uso e consumo, bens do ativo fixo, ferramentas e unidades móveis de serviço e insumos utilizados no processo produtivo;
II - a ASTM será emitida em três vias, que terão a seguinte destinação:
a) a primeira via acompanhará a mercadoria e deverá ser entregue ao destinatário;
b) a segunda via permanecerá no bloco do emitente; e
c) a terceira via será destinada ao Fisco;
III - sanada a impossibilidade, deverá ser emitida a NF-e com os dados constantes da ASTM, cujo número deverá ser indicado no campo "Informações Complementares", respeitado o período de apuração; e
IV - deverão ser mantidos pelo prazo decadencial, pelo emitente, relatórios em meio eletrônico relativos às operações acobertadas pela ASTM." (NR)
Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 534-Z-T-A e 534-Z-T-B, com a seguinte redação:
I - o art. 534-Z-T-A:
"Art. 534-Z. - T-A. Nas operações internas com gás natural seco, transportado por gasoduto, fica autorizada a emissão de NF-e até o sétimo dia útil do mês subsequente ao da sua entrega, com base em valores contratados, englobando o total das saídas realizadas por bombeio contínuo e ininterrupto, respeitando o período de apuração do imposto.
§ 1º A nota fiscal emitida na forma do caput, deverá conter no campo "Informações Complementares", a expressão "Emissão autorizada pelo art. 534-Z-T-A do RICMS/ES."
§ 2º Os ajustes decorrentes de diferenças na medição, consolidação de volumes ou de contingências operacionais verificados em face de peculiaridades inerentes à logística de distribuição do gás natural seco, poderão ser efetuados até o último dia do segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal a que se refere o caput, considerando-se a operação realizada na data da emissão da nota fiscal.
§ 3º Os ajustes previstos no
§ 2.º serão levados a efeito por meio de emissão de nota fiscal complementar, da qual deverá conter no campo "Informações Complementares", a expressão "Nota fiscal complementar à nota fiscal nº de ... / ... / .... Emissão autorizada pelo art. 534-Z-TA do RICM/ES."
§ 4º Ficam os estabelecimentos destinatários autorizados a emitir a nota fiscal de devolução, com os ajustes necessários, caso os valores ou a quantidade relativos ao fornecimento tenham sido menores do que os informados na nota fiscal a que se refere o caput.
§ 5º O contribuinte fica dispensado da emissão do boletim de medição, de acordo como o modelo constante do Anexo LXXXI.
§ 6º O prazo para recolhimento do imposto relativo às das operações de que trata este artigo obedecerá o disposto no art. 168, VIII." (NR)
III - o art. 534-Z-T-B:
"Art. 534-Z. - T-B. Na saída interna de combustível líquido em que o respectivo transporte for efetuado por meio de duto, para os tanques dos destinatários, fica autorizada ao contribuinte a emissão da NF-e até o quinto dia útil subsequente à entrega do produto.
§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, o destinatário poderá emitir NF-e de devolução, para ajuste de valor ou quantidade constantes do documento fiscal de origem, da qual deverá constar no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução autorizada pelo art. 534-Z-T-B do RICM/ES."
§ 2º Nas operações dutoviárias que envolvam a transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fica autorizada a emissão de NF-e após a aferição do produto no destino, considerando, como data de emissão e saída, o mês de competência da chegada do produto no estabelecimento da filial de destino.
§ 3º O contribuinte fica dispensado da emissão do boletim de medição, de acordo como o modelo constante do Anexo LXXXI.
§ 4º O prazo para recolhimento do imposto relativo às das operações de que trata este artigo obedecerá o disposto no art. 168, VIII." (NR)
Art. 3º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XCVI na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o
§ 5.º do art. 534-Z-O do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de Novembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/11/2013)
(Retificação publicada no D.O.E. em 04/12/2013)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3429 - R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
"ANEXO XCVI
(a que se refere o art. 534-Z-S-B do RICMS/ES)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1090/2002 de //