Decreto nº 3.432/2013
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no exercício de 2014.
DECRETO Nº 3.432-R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no exercício de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no exercício de 2014, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações dadas pelas Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990; 4.864 , de 31 de dezembro de 1993; 5.344 , de 19 de dezembro de 1996; 5.399 , de 25 de junho de 1997; 7.520 , de 03 de outubro de 2003, e 8.099 , de 27 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Palácio Anchieta, em Vitória 08, de novembro de 2013, 192.º da Independência,125.º da República e 479.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/11/2013)
ANEXO I DO DECRETO Nº 3.432-R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2014
MUNICÍPIO VAF 2011 (R$) VAF2012 (R$) 2011(%) 2012 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLÁUDIO 202.931.033,84 184.316.207,38 0,292 0,242 0,267 0,20025
AGUA DOCE DO NORTE 42.081.416,90 51.823.667,41 0,061 0,068 0,064 0,04800
ÁGUIA BRANCA 66.552.785,07 85.671.994,77 0,096 0,113 0,104 0,07800
ALEGRE 153.373.707,87 170.124.347,34 0,221 0,224 0,222 0,16650
ALFREDO CHAVES 101.543.309,41 108.237.192,49 0,146 0,142 0,144 0,10800
ALTO RIO NOVO 21.365.642,48 23.757.141,92 0,031 0,031 0,031 0,02325
ANCHIETA 7.789.101.981,43 6.888.361.424,18 11,225 9,057 10,141 7,60575
APIACÁ 15.434.370,13 20.213.779,28 0,022 0,027 0,024 0,01800
ARACRUZ 2.808.133.547,29 4.358.659.993,94 4,047 5,731 4,889 3,66675
ATÍLIO VIVACQUA 96.868.525,98 132.586.285,45 0,140 0,174 0,157 0,11775
BAIXO GUANDU 247.890.390,50 282.548.841,88 0,357 0,372 0,364 0,27300
BARRA DE SÃO FRANCISCO 355.668.140,64 435.013.394,12 0,513 0,572 0,542 0,40650
BOA ESPERANÇA 75.201.149,87 85.396.067,65 0,108 0,112 0,110 0,08250
BOM JESUS DO NORTE 24.444.079,82 23.183.017,24 0,035 0,030 0,032 0,02400
BREJETUBA 96.074.445,49 87.139.682,64 0,138 0,115 0,126 0,09450
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2.518.065.647,39 2.707.485.612,27 3,629 3,560 3,594 2,69550
CARIACICA 5.792.027.587,99 5.602.633.355,10 8,347 7,367 7,857 5,89275
CASTELO 295.733.603,93 350.823.706,86 0,426 0,461 0,444 0,33300
COLATINA 1.305.471.944,44 1.433.759.753,20 1,881 1,885 1,883 1,41225
CONCEIÇÃO DA BARRA 299.388.819,61 290.455.244,84 0,431 0,382 0,406 0,30450
CONCEIÇÃO DO CASTELO 114.969.203,12 110.621.301,19 0,166 0,145 0,156 0,11700
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 13.465.748,54 14.600.410,17 0,019 0,019 0,019 0,01425
DOMINGOS MARTINS 283.151.695,30 349.960.243,12 0,408 0,460 0,434 0,32550
DORES DO RIO PRETO 32.320.350,93 34.909.150,68 0,047 0,046 0,046 0,03450
ECOPORANGA 161.148.236,89 199.319.799,71 0,232 0,262 0,247 0,18525
FUNDÃO 56.954.909,15 104.010.137,74 0,082 0,137 0,110 0,08250
GOVERNADOR LINDENBERG 94.618.240,43 127.021.289,20 0,136 0,167 0,152 0,11400
GUAÇUÍ 125.867.036,67 157.548.822,56 0,181 0,207 0,194 0,14550
GUARAPARI 516.572.113,60 617.479.406,87 0,744 0,812 0,778 0,58350
IBATIBA 93.596.769,86 126.971.973,75 0,135 0,167 0,151 0,11325
IBIRAÇU 87.981.225,84 73.212.125,63 0,127 0,096 0,112 0,08400
IBITIRAMA 26.683.079,07 32.440.114,17 0,038 0,043 0,040 0,03000
ICONHA 129.192.143,57 151.876.890,67 0,186 0,200 0,193 0,14475
IRUPI 103.557.353,41 98.547.809,40 0,149 0,130 0,140 0,10500
ITAGUAÇU 71.896.204,61 85.921.694,77 0,104 0,113 0,108 0,08100
ITAPEMIRIM 1.837.159.918,73 4.737.893.805,13 2,648 6,230 4,439 3,32925
ITARANA 65.999.077,55 73.284.285,56 0,095 0,096 0,096 0,07200
IUNA 133.364.426,49 140.722.092,94 0,192 0,185 0,188 0,14100
JAGUARÉ 265.942.088,32 433.223.205,16 0,383 0,570 0,476 0,35700
JERÔNIMO MONTEIRO 41.753.104,42 45.818.926,35 0,060 0,060 0,060 0,04500
JOÃO NEIVA 120.302.226,35 134.295.402,80 0,173 0,177 0,175 0,13125
LARANJA DA TERRA 37.342.183,10 44.673.816,43 0,054 0,059 0,056 0,04200
LINHARES 3.156.656.702,80 3.928.591.871,16 4,549 5,165 4,857 3,64275
MANTENÓPOLIS 41.355.756,63 44.242.757,50 0,060 0,058 0,059 0,04425
MARATAÍZES 109.619.634,00 624.972.406,19 0,158 0,822 0,490 0,36750
MARECHAL FLORIANO 162.596.557,60 196.229.565,55 0,234 0,258 0,246 0,18450
MARILÂNDIA 105.406.086,08 124.804.827,45 0,152 0,164 0,158 0,11850
MIMOSO DO SUL 139.267.704,44 161.920.847,78 0,201 0,213 0,207 0,15525
MONTANHA 120.070.277,83 155.387.968,49 0,173 0,204 0,188 0,14100
MUCURICI 43.366.641,22 37.462.016,31 0,062 0,049 0,056 0,04200
MUNIZ FREIRE 98.679.871,43 68.505.883,43 0,142 0,090 0,116 0,08700
MUQUI 48.940.520,45 45.884.987,38 0,071 0,060 0,066 0,04950
NOVA VENÉCIA 409.637.905,18 501.298.206,83 0,590 0,659 0,624 0,46800
PANCAS 75.908.611,29 73.489.119,38 0,109 0,097 0,103 0,07725
PEDRO CANÁRIO 127.550.129,73 109.677.865,23 0,184 0,144 0,164 0,12300
PINHEIRO 182.227.713,09 197.881.017,84 0,263 0,260 0,262 0,19650
PIUMA 249.714.016,98 373.271.332,85 0,360 0,491 0,426 0,31950
PONTO BELO 39.037.916,01 32.614.494,12 0,056 0,043 0,050 0,03750
PRESIDENTE KENNEDY 40.159.650,88 40.166.657,63 0,058 0,053 0,056 0,04200
RIO BANANAL 158.797.365,29 227.468.798,90 0,229 0,299 0,264 0,19800
RIO NOVO DO SUL 64.659.681,06 70.762.756,82 0,093 0,093 0,093 0,06975
SANTA LEOPOLDINA 69.470.674,13 68.197.703,54 0,100 0,090 0,095 0,07125
SANTA MARIA DE JETIBÁ 484.727.365,93 608.878.855,11 0,699 0,801 0,750 0,56250
SANTA TEREZA 180.789.679,57 187.754.745,97 0,261 0,247 0,254 0,19050
SÃO DOMINGOS DO NORTE 108.538.890,98 140.943.088,81 0,156 0,185 0,170 0,12750
SÃO GABRIEL DA PALHA 255.822.887,34 269.202.387,80 0,369 0,354 0,362 0,27150
SÃO JOSE DO CALÇADO 67.579.101,93 65.536.812,68 0,097 0,086 0,092 0,06900
SÃO MATEUS 871.855.495,39 1.299.055.228,64 1,256 1,708 1,482 1,11150
SÃO ROQUE DO CANAÃ 75.785.192,13 82.189.457,60 0,109 0,108 0,108 0,08100
SERRA 10.486.889.194,50 12.016.907.166,40 15,113 15,800 15,456 11,59200
SOORETAMA 233.832.114,49 389.640.449,92 0,337 0,512 0,424 0,31800
VARGEM ALTA 180.254.473,20 176.256.548,97 0,260 0,232 0,246 0,18450
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 310.104.828,73 309.431.871,37 0,447 0,407 0,427 0,32025
VIANA 1.033.843.000,53 984.564.190,44 1,490 1,295 1,392 1,04400
VILA PAVÃO 55.225.123,39 73.033.367,35 0,080 0,096 0,088 0,06600
VILA VALÉRIO 129.972.970,23 186.317.782,66 0,187 0,245 0,216 0,16200
VILA VELHA 4.813.339.085,96 5.332.636.864,60 6,937 7,012 6,974 5,23050
VITÓRIA 17.936.752.493,57 15.633.035.171,14 25,849 20,555 23,202 17,40150
TOTAL - ESTADO 69.389.624.780,02 76.054.758.487,80 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM 05 / 11/ 2013.
ANEXO II DO DECRETO Nº 3.432-R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DEFINITIVO PARA 2014
MUNICÍPIO CÓDMUN ANO 2014
AFONSO CLÁUDIO 50.401 0,729
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,290
ÁGUIA BRANCA 50.212 0,344
ALEGRE 50.701 0,540
ALFREDO CHAVES 50.402 0,454
ALTO RIO NOVO 50.211 0,211
ANCHIETA 50.801 7,777
APIACÁ 50.702 0,178
ARACRUZ 50.301 4,143
ATÍLIO VIVACQUA 50.703 0,314
BAIXO GUANDU 50.201 0,605
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50.202 0,839
BOA ESPERANÇA 50.203 0,341
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,154
BREJETUBA 50.310 0,398
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,057
CARIACICA 50.501 6,041
CASTELO 50.601 0,736
COLATINA 50.204 1,950
CONCEIÇÃO DA BARRA 50.302 0,688
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50.602 0,415
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 50.706 0,196
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,050
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,201
ECOPORANGA 50.101 0,756
FUNDÃO 50.303 0,258
GOVERNADOR LINDENBERG 50.216 0,419
GUAÇUÍ 50.708 0,398
GUARAPARI 50.802 0,842
IBATIBA 50.605 0,368
IBIRAÇU 50.404 0,255
IBITIRAMA 50.714 0,259
ICONHA 50.803 0,369
IRUPI 50.607 0,372
ITAGUAÇU 50.405 0,383
ITAPEMIRIM 50.804 3,552
ITARANA 50.406 0,325
IUNA 50.603 0,488
JAGUARÉ 50.308 0,879
JERÔNIMO MONTEIRO 50.709 0,208
JOÃO NEIVA 50.410 0,337
LARANJA DA TERRA 50.409 0,324
LINHARES 50.304 4,621
MANTENÓPOLIS 50.205 0,286
MARATAÍZES 50.715 0,552
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,505
MARILÂNDIA 50.209 0,407
MIMOSO DO SUL 50.710 0,521
MONTANHA 50.102 0,512
MUCURICI 50.103 0,284
MUNIZ FREIRE 50.604 0,452
MUQUI 50.711 0,269
NOVA VENÉCIA 50.206 1,130
PANCAS 50.207 0,456
PEDRO CANÁRIO 50.309 0,367
PINHEIROS 50.305 0,646
PIUMA 50.805 0,431
PONTO BELO 50.104 0,222
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,300
RIO BANANAL 50.307 0,676
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,265
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,426
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50.411 1,470
SANTA TEREZA 50.408 0,625
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,376
SÃO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,652
SÃO JOSE DO CALÇADO 50.712 0,245
SÃO MATEUS 50.306 2,029
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50.413 0,322
SERRA 50.502 11,758
SOORETAMA 50.311 0,667
VARGEM ALTA 50.713 0,485
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,664
VIANA 50.503 1,253
VILA PAVÃO 50.214 0,305
VILA VALÉRIO 50.215 0,586
VILA VELHA 50.504 5,327
VITÓRIA 50.505 17,462
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 05 /11 /2013.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.