Decreto nº 3.439/2013
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados e função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem elevação da despesa afixada.
DECRETO Nº 3.439- R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados e função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem elevação da despesa afixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 64314103/2013, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e função gratificada constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias de Novembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/11/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada para transformação, a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados e Função Gratificada para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.616,81 2.616,81
Agente de Serviço I QC-05 02 609,72 1.219,44
Assistente de Serviços FGFF-3 01 917,26 917,26
Total Geral 04 4.753,51
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.925,21 3.925,21
Supervisor II QC-04 01 794,20 794,20
Total Geral 02 4.719,41
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.