Decreto nº 3.469/2013

DECRETO Nº 3469/2013

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD). (Alterado pelo Decreto nº 4189 -R/2017)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 5758/2024 de 08/07/2024

Decreto nº 5609/2024 de 25/01/2024

Decreto nº 4699/2020 de 29/07/2020

Decreto nº 4189/2017 de 20/12/2017

Decreto nº 3855/2015 de 11/09/2015

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.