Decreto nº 3.475/2013
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo – SEG, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER e Secretaria de Estado da Justiça -SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.475- R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de Dezembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2013)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão para Transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.616,81 2.616,81 SEGER
Supervisor de Segurança QC-04 02 794,20 1.588,40 SEJUS
TOTAL GERAL 03 4.205,21
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Assessor Técnico QC-02 01 1.343,70 1.343,70 SEGER
Assessor Técnico QC-02 02 1.343,70 2.687,40 SEG
Total Geral 03 4.031,10
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão para Transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.