Texto vigenteEstadual · Espírito Santo
Decreto nº 3.531/2014
Introduz alteração no Decreto n.º 1.951-R, de 25 de outubro de 2007. (Observar Decreto nº 3537-R/2014)
DECRETO Nº 3531/2014
Introduz alteração no Decreto n.º 1.951 -R, de 25 de outubro de 2007. (Observar Decreto nº 3537 -R/2014)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 3537/2014 de 28/02/2014
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1951/2007 de 25/10/2007