Decreto nº 3.555/2014
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo – SEG, Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP e Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.555- R, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP e Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, letra "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP e Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de Abril de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/04/2014)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Origem
Supervisor de Revista QC-03 01 1.079,51 1.079,51 SEJUS
Supervisor de Segurança QC-03 01 1.079,51 1.079,51 SEJUS
Supervisor I QC-01 02 1.826,22 3.652,44 SEP
Assessor Especial Nível I QCE-04 02 4.101,84 8.203,68 SESP
Supervisor II QC-04 01 829,94 829,94 SESP
Assessor Técnico QC-02 01 1.404,17 1.404,17 SEG
Total Geral 08 16.249,25
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.734,57 5.469,14 SEP
Assessor Técnico QC-02 05 1.404,17 7.020,85 SESP
Supervisor I QC-01 01 1.826,22 1.826,22 SESP
Supervisor I QC-01 01 1.826,22 1.826,22 SEG
Total Geral 09 16,142,43
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.