Decreto nº 3.594/2014
Dispõe sobre a transformação de Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo – SEG e Secretaria de Estado da Saúde – SESA, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.594- R, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a transformação de Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG e Secretaria de Estado da Saúde - SESA, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, incisos III e V, letras "a" e "b" da Constituição Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG e Secretaria de Estado da Saúde - SESA, sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de Junho de 2014, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/06/2014)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. Salarial Valor total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,13 5.469,13 SEG
Agente de Serviço II QC-06 01 489,03 70,12 559,15 SESA
Total Geral 02 6.028,28
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Assessoria Especial Nível I QCE-04 01 4.101,84 4.101,84 SEG
Supervisor I QC-01 01 1.826,22 1.826,22 SEG
Total Geral 02 5.928,06
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.