Texto vigenteEstadual · Espírito Santo
Decreto nº 3.619/2014
Introduz alteração no Decreto nº 3174-R, de 14 de dezembro de 2012, que regulamentou a Lei n° 9.937, de 22 de novembro de 2012.
DECRETO Nº 3619/2014
Introduz alteração no Decreto nº 3174 -R, de 14 de dezembro de 2012, que regulamentou a Lei n° 9.937, de 22 de novembro de 2012.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3174/2012 de 14/12/2012