Texto vigenteEstadual · Espírito Santo

Decreto nº 3.636/2014

Altera dispositivos do Decreto nº 3.541-R, de 12 de março de 2014 que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários .

DECRETO Nº 3.636- R, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

Altera dispositivos do Decreto nº 3.541 -R, de 12 de março de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe confere o

Art. 91, incisos III e IV, da Constituição Estadual , a Lei Federal nº 4.320 /1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, DECRETA:

Art. 1º O

§ 10 do

Art. 6º do Decreto nº 3.541 -R, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 10 O Termo de Cooperação e os respectivos aditivos somente deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado/PGE no caso de alteração nas cláusulas do modelo constante dos Anexos I, IV e V deste Decreto." (NR)

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 11 e 12 no

Art. 6º do Decreto nº 3.541 -R/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 11 O acréscimo ou decréscimo de valor e a prorrogação de prazo ao Termo de Cooperação será realizado por meio de Termo Aditivo, conforme modelos constantes dos Anexos IV e V, respectivamente, sendo vedada a alteração do objeto.

§ 12 O órgão/entidade concedente deverá publicar o resumo do Termo Aditivo, conforme modelos constantes dos Anexos VI e VII."

Art. 3º Fica incluído no artigo 7º do Decreto nº 3.541 -R/2014, o

Parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

Parágrafo único. O órgão/entidade concedente deverá publicar as portarias de anulação parcial ou total, conforme modelos constantes dos Anexos VIII e IX."

Art. 4º O Anexo I do Decreto nº 3.541 -R/2014, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Decreto.

Art. 5º Ficam inseridos os Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX no Decreto nº 3.541 -R/2014, com a redação constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 6º Aplicam-se as regras estabelecidas neste decreto aos Termos de Cooperação em vigência.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 21 dias do mês de Agosto do ano de 2014, 193º da Independência; 126º da República; e 480º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/08/2014)

(Retificação publicada no D.O.E. em 25/08/2014)

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto 3.541 -R, de 12 de Março de 2014)

ANEXO I TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX

Temo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ou entidade da Administração Indireta), por intermédio do(a) (nome do órgão da Administração Direta concedente, se for o caso) e o(a) ___________________ (nome do órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta que executará o crédito descentralizado), tendo por objeto _________________ (descrever o objeto).

O _____________________ (órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta concedente, conforme o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o nº ____________, com sede na ____________ (endereço), neste ato representado(a) pelo(a) Sr.(a) _________________ (nome do representante legal do órgão ou entidade), portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, expedida pelo ___________, inscrito no CPF sob o nº ___________, doravante denominado CONCEDENTE, e o _____________________ (órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta executante, conforme o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o nº ____________, com sede na ____________ (endereço), doravante denominado EXECUTANTE, neste ato representado pelo seu ___________ (cargo), Sr.(a) ____________, portador(a) da carteira de identidade nº ________, expedida pelo _________ e inscrito no CPF sob o nº ____________, em conformidade com os autos do processo nº ____________ e com fundamento na Lei nº _________ (Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor); no Decreto Estadual nº _________ (Decreto que regulamenta a Descentralização de Crédito),

RESOLVE:m celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto deste Termo de Cooperação a(o) ________________________________________ (descrição sumária e objetiva da ação governamental pactuada entre).

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES

A efetivação do presente Termo de Cooperação dar-se-á mediante descentralização de créditos orçamentários e do repasse dos respectivos recursos financeiros do(a) ________________________________________ (CONCEDENTE) para o(a) ________________________________________ (EXECUTANTE).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

I - Compete ao CONCEDENTE:

a) descentralizar os créditos orçamentários e repassar os respectivos recursos financeiros necessários à execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA;

b) prestar a colaboração solicitada pelo EXECUTANTE, na medida de sua capacidade e em conformidade com seu regimento interno;

c) avaliar o desenvolvimento dos programas e projetos previstos neste instrumento, juntamente com o EXECUTANTE;

d) colaborar, quando solicitado pelo EXECUTANTE, na elaboração dos instrumentos jurídicos necessários à execução do presente instrumento;

e) aprovar os instrumentos jurídicos necessários à execução do presente Termo de Cooperação.

II - Compete ao EXECUTANTE:

a) elaborar, em parceria com o CONCEDENTE, os instrumentos jurídicos necessários à execução do presente instrumento, de modo a atingir as metas deste Termo de Cooperação;

b) proporcionar suporte administrativo, técnico, financeiro e humano para o necessário e fiel cumprimento do acordado neste instrumento;

c) apresentar relatórios sintéticos como forma de prestação de contas mensal demonstrando, no mínimo, os órgãos ou entidades envolvidos, a categoria de programação e o respectivo valor indicado por elemento de despesa e fonte de recursos;

d) apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para a execução do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO, serão destinados recursos no valor de R$ ________________ (valor total a ser descentralizado em todos os exercícios em que teremos a execução da ação governamental pactuada) para o período de _____ (mês/ano do início) a ______ (mês/ano do fim), sendo a distribuição dos recursos nos respectivos exercícios definido em portaria publicada, no mínimo, anualmente pelo CONCEDENTE, à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, Funcional Programática ________________ (descrever a funcional programática a ser utilizada), Natureza da Despesa ________________ (descrever a natureza de despesa a ser utilizada), Fonte ________________ (descrever a fonte de recurso a ser utilizada), a ser descentralizado via Nota de Descentralização de Crédito - DC. Os recursos necessários à execução do objeto do presente termo de cooperação, para os exercícios de ____, ______ e ______ (descrever os exercícios seguintes que terão execução da ação descentralizada), serão alocados por apostilamento.

Parágrafo único. As dotações recebidas para o desenvolvimento das ações objeto do presente Termo de Cooperação serão utilizadas exclusivamente para o fim proposto.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação vigorará ____________ (período estipulado para execução), a partir da sua assinatura, acrescido de 30 (trinta) dias de prazo para a apresentação da prestação de contas.

Parágrafo único. Havendo atraso na execução do objeto deste Termo de Cooperação, o prazo de vigência do instrumento será prorrogado de ofício pelo CONCEDENTE, antes do seu término, por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

Os saques dos recursos serão efetuados somente para o pagamento das despesas relacionadas com o objeto deste termo de cooperação, mediante Ordem Bancária, em favor dos titulares do crédito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

O CONCEDENTE, por meio de técnico especialmente por ele indicado, fará o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Termo de Cooperação e, por ocasião da prestação de contas, o referido técnico emitirá parecer conclusivo acerca do atingimento do objeto.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será publicado no Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Vitória (ES), de de 20__.

___________________________ ___________________________

Pelo CONCEDENTE Pelo EXECUTANTE

ANEXO II

(Anexo IV ao Decreto 3.541 -R, de 12 de Março de 2014)

ANEXO IV MODELO DE ADITIVO DE VALOR

TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX

_____ Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX que entre si celebram o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ou entidade da Administração Indireta), por intermédio do(a) (nome do órgão da Administração Direta concedente, se for o caso) e o(a) ___________________ (nome do órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta que executará o crédito descentralizado), tendo por objeto _________________ (descrever o objeto).

RESOLVE:m celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação tem como objeto o ________________ (acréscimo ou decréscimo) no valor de R$ ________________ (valor total a ser acrescido na execução da ação governamental pactuada) ao montante de recursos orçamentários descentralizados por meio do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX, passando o valor total para R$ ________________ (valor total do Termo de Cooperação após aditivo)

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

A distribuição dos recursos nos respectivos exercícios definido em portaria publicada, no mínimo, anualmente pelo CONCEDENTE, à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, Funcional Programática ________________ (descrever a funcional programática a ser utilizada), Natureza da Despesa ________________ (descrever a natureza de despesa a ser utilizada), Fonte ________________ (descrever a fonte de recurso a ser utilizada), a ser descentralizado via Nota de Descentralização de Crédito - DC ou outro documento que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cooperação inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO será publicado no Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.

E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

____________ - ES, de de 20__.

___________________________ ___________________________

Pelo CONCEDENTE Pelo EXECUTANTE

(Anexo V ao Decreto 3.541 -R, de 12 de Março de 2014)

ANEXO V MODELO DE ADITIVO DE PRAZO

TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX

RESOLVE:m celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX até ____ / ___ / _____.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cooperação inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO será publicado no Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.

E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

____________ - ES, de de 20__.

___________________________ ___________________________

Pelo CONCEDENTE Pelo EXECUTANTE

(Anexo VI ao Decreto 3.541 -R, de 12 de Março de 2014)

ANEXO VI MODELO DO RESUMO PARA PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE VALOR

PROCESSO: ___________________ (número do processo)

ESPÉCIE: ________ Termo Aditivo ao Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito Orçamentário nº _____ / 20__.

OBJETO: ________________ (acréscimo ou decréscimo) no valor de R$ ________________ (valor total a ser acrescido na execução da ação governamental pactuada) ao montante de recursos orçamentários descentralizados por meio do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor total do Termo de Cooperação é de R$ ______________________ (valor por extenso do Termo de Cooperação após aditivo).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UG Emitente: UG Favorecida:

Esfera Código Especificação (Nome da Ação) Fonte Recurso Natureza Despesa UGR Plano Orçamentário Valor

UO Prog.Trabalho

DATA DA ASSINATURA: __ de ________ de 20__.

ASSINAM: Pelo _____________________ (órgão concedente) /_____________________ (nome do ordenador de despesa) - /_____________________ (nome do cargo) e pelo _____________________ (órgão executante) /_____________________ (nome do ordenador de despesa) - /_____________________ (nome do cargo).

(Anexo VII ao Decreto 3.541 -R, de 12 de Março de 2014)

ANEXO VII MODELO DO RESUMO PARA PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE PRAZO

PROCESSO: ___________________ (número do processo)

ESPÉCIE: ________ Termo Aditivo ao Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito Orçamentário nº _____ / 20__.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX.

PRAZO DE VIGÊNCIA: _____ (mês/ano do início) a ______ (mês/ano do fim).

DATA DA ASSINATURA: __ de ________ de 20__.

(Anexo VIII ao Decreto 3.541 -R, de 12 de Março de 2014)

ANEXO VIII ANULAÇÃO PARCIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA

PORTARIA Nº XXX/XXXX.

O ________________________________________ no uso de suas atribuições legais, (Titular do órgão/entidade concedente) de acordo com a Lei nº _____, de ____ de _____________de 20____, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de _______, as Portarias nº _______, de _________ de ________de 20____, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD, o artigo 7º do Decreto nº _____, de _____de ______ de 20______, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,

RESOLVE:

Art. 1º Anular parcialmente a descentralização da execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº ____/_____ na forma a seguir especificada:

I - CRÉDITO ANULADO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória (ES), XX de XXXXX de XXXX

________________________________

(titular/concedente)

(Anexo IX ao Decreto 3.541 -R, de 12 de Março de 2014)

ANEXO IX ANULAÇÃO TOTAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA

PORTARIA Nº XXX/XXXX

RESOLVE:

Art. 1º Anular totalmente a descentralização da execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº ____/_____ na forma a seguir especificada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória (ES), XX de XXXXX de XXXX

________________________________

(titular/concedente)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO I

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX

ANEXO II

ANEXO IV

MODELO DE ADITIVO DE VALOR

ANEXO V

MODELO DE ADITIVO DE PRAZO

ANEXO VI

MODELO DO RESUMO PARA PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE VALOR

ANEXO VII

MODELO DO RESUMO PARA PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE PRAZO

ANEXO VIII

ANULAÇÃO PARCIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA

Art. 1

ANEXO IX

ANULAÇÃO TOTAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA

Art. 1

Art. 2

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3541/2014 de 13/03/2014