Decreto nº 3.637/2014
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa - SESP, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.637- R, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa - SESP, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, V, letra "a" da Constituição Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa - SESP, e sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias de Agosto de 2014, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/08/2014)
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,13 5.469,13 SESP
Assessor Técnico QC-02 10 1.404,17 14.041,70 SESP
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,13 5.469,13 SEG
Total Geral 12 24.979,96
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Assistente de Serviço FGFF-3 11 958,54 10.543,94 SESP
Coordenador de Projetos CP-FG 01 2.666,31 2.666,31 SESP
Coordenador de Unidade FGFF-1 01 1.557,62 1.557,62 SESP
Supervisor I QC-01 02 1.826,22 3.652,44 SESP
Assistente Técnico I QC-03 01 1.079,51 1.079,51 SESP
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.734,57 5.469,14 SEG
Total Geral 18 24.968,96
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.