Decreto nº 3.651/2014

DECRETO Nº 3651/2014

Inclui parágrafo único ao

Art. 24 do Decreto nº 3.541 -R, de 12 de março de 2014 que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3541/2014 de 13/03/2014