Decreto nº 3.664/2014
Altera a estrutura Organizacional e transforma cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas no âmbito do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.664- R, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a estrutura Organizacional e transforma cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas no âmbito do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo - IASES e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, V, letra "a" da Constituição Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta da estrutura organizacional básica do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo - IASES, a Gerência de Meio Fechado.
Parágrafo único. As atividades da Gerência de Meio Fechado ficam transferidas para a Diretoria Técnica do IASES.
Art. 2º Visando atender às necessidades específicas do IASES e da SEG, sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de Outubro de 2014, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/10/2014)
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação, a que se refere o artigo 2º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Comp. Salarial Valor total Órgão de Origem
Gerente de Meio Fechado IASES-01 01 4.257,10 - 4.257,10 IASES
Assistente Técnico I QC-03 01 1.079,51 1.079,51 SEG
Total Geral 02 5.336,61
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADAS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Subgerente SUBFG 03 1.252,09 3.756,27 IASES
Assessor Técnico QC-02 01 1.404,17 1.404,17 SEG
Total Geral 04 5.160,44
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação, a que se refere o artigo 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.