Decreto nº 3.688/2014
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.688- R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, V, letra "a" da Constituição Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, e sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de Outubro de 2014, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/10/2014)
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas para transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Origem
Assessor Técnico QC-02 03 1.404,17 4.212,51 SESP
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.101,84 4.101,84 SESP
Assistente de Serviço FGFF-3 04 958,54 3.834,16 SESP
Total Geral 08 12.148,51
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Supervisor I QC-01 04 1.826,22 7.304,88 SESP
Coordenador de Projetos COD-FG 04 976,64 3.906,56 SESP
Assistente Técnico QC-04 01 829,94 829,94 SEG
Total Geral 09 12.041,38
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.