Decreto nº 3.705/2014
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB.
DECRETO Nº 3.705- R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, V, letra "a" da Constituição Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, e sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2014, 193º da Independência; 126º da República; e 480º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2014)
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere
o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,13 5.469,13 SEDURB
Supervisor I QC-01 01 1.826,22 1.826,22 SEDURB
Assistente Técnico I QC-03 01 1.079,51 1.079,51 SEDURB
Encarregado Setorial QC-05 01 637,16 637,16 PGE
Secretário QC-04 01 829,94 829,94 PGE
Agente de Serviço II Qc-06 01 489,03 489,03 PGE
Total Geral 06 10.330,99
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.734,57 5.469,14 SEDURB
Assistente de Gerência QC-02 02 1.404,17 2.808,34 SEDURB
Supervisor I QC-01 01 1.826,22 1.826,22 PGE
Total Geral 05 10.103,70
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.