Decreto nº 3.725/2014
Altera a estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Agência de Serviços Públicos e Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3.725- R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Agência de Serviços Públicos e Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, V, letra "a" da Constituição Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional básica da Agência de Serviços Públicos e Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, a Gerência de Relações Institucionais.
Art. 2º À Gerência de Relações Institucionais compete à articulação de ações relacionadas com as atividades da ASPE, com órgãos Estaduais, Municipais e Governo Federal.
Parágrafo único. A Gerência de Relações Institucionais fica subordinada hierarquicamente ao Diretor Geral.
Art. 3º Visando atender às necessidades específicas da ASPE e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, e sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de Dezembro de 2014, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 17/12/2014)
(Publicado originalmente no D.O.E. em 11/12/2014)
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 3º
CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.101,84 4.101,84 SEG
Total Geral 01 4.101,84
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Gerente de Relações Institucionais AE-03 01 3.443,88 3.443,88 ASPE
Agente de Serviço I QC-05 01 637,16 637,16 SEG
Total Geral 4.081,04
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.