Decreto nº 3.748/2014
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem elevação da despesa fixada. (Tornado sem efeito pelo Decreto nº 3758-R/2015)
DECRETO Nº 3.748- R DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, V, letra "a" da Constituição Estadual incluídas pela Emenda constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, e sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 de dezembro de 2014, 193.º da Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2014)
(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 3758 -R/2015)
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere
o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível III QCE-01 01 8.887,32 8.887,32 SEG
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SEDURB
Total Geral 02 11.621,89
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,13 5.469,13 SEG
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,13 5.469,13 SEDURB
Agente de Serviço I QC-05 01 637,36 637,36 SESA
Total Geral 03 11.575,62
Art. 1
Art. 2
Parte
Parte inferior do formulário
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 3758/2015 de 09/01/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.