Decreto nº 3.766/2015
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2015.
DECRETO Nº 3.766- R, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei nº 8.308 , de 12.06.2006, DECRETA:
Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2015, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art.2º da Lei 8.308 /06, são os constantes do anexo único que integra o presente decreto.
§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, § único, art. 2º, da Lei 8.308 /06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2015, os municípios de Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, por terem recebido, no ano de 2014, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos municípios do Estado.
§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, § único, art. 2º, da Lei 8.308 /06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2015, os municípios de Serra e Vitória, por terem obtido para o exercício de 2015 índices de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias de janeiro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/01/2015)
Anexo único a que se refere o art. 1º
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS - 2015
MUNICÍPIO PARTICIPAÇÃO DIRETA ROYALTIES ANP 2014 POPULAÇÃO IBGE Índice de Participação (%) ICMS 2015 IP - Índice de Participação (%) no Fundo 2015*
R$ %
AFONSO CLAUDIO 2.916.781,01 0,335 32.502 0,735 1,519
AGUA DOCE DO NORTE 2.187.585,73 0,251 12.094 0,291 1,251
AGUIA BRANCA 2.083.414,98 0,239 10.055 0,395 0,791
ALEGRE 2.916.781,01 0,335 32.236 0,541 1,936
ALFREDO CHAVES 2.291.756,44 0,263 14.916 0,436 1,077
ALTO RIO NOVO 2.083.414,98 0,239 7.888 0,214 1,082
ANCHIETA 32.654.953,64 3,748 - 6,846 -
APIACA 2.083.414,98 0,239 7.920 0,189 1,220
ARACRUZ 43.751.398,85 5,022 - 4,222 -
ATILIO VIVACQUA 2.083.414,98 0,239 11.023 0,348 0,970
BAIXO GUANDU 2.916.781,01 0,335 31.298 0,628 1,661
BARRA DE SAO FRANCISCO 3.229.294,17 0,371 44.244 0,896 1,773
BOA ESPERANCA 2.395.928,13 0,275 15.244 0,346 1,349
BOM JESUS DO NORTE 2.083.414,98 0,239 10.136 0,132 2,193
BREJETUBA 2.187.585,73 0,251 12.712 0,419 0,950
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 4.166.830,08 0,478 206.973 3,121 3,797
CARIACICA 4.166.830,08 0,478 378.915 5,678 5,457
CASTELO 3.020.951,78 0,347 37.582 0,792 1,656
COLATINA 3.854.317,79 0,442 121.670 2,076 2,768
CONCEICAO DA BARRA 4.235.624,16 0,486 30.895 0,664 1,567
CONCEICAO DO CASTELO 2.187.585,73 0,251 12.673 0,390 1,009
DIVINO SAO LOURENCO 2.083.414,98 0,239 4.669 0,193 0,705
DOMINGOS MARTINS 2.916.781,01 0,335 34.239 1,090 1,186
DORES DO RIO PRETO 2.083.414,98 0,239 6.859 0,217 0,929
ECOPORANGA 2.708.439,53 0,311 24.299 0,805 1,057
FUNDAO 13.972.182,85 1,604 19.585 0,301 1,964
GOVERNADOR LINDEMBERG 2.187.586,61 0,251 12.120 0,441 0,867
GUACUI 2.812.610,22 0,323 30.417 0,414 2,298
GUARAPARI 3.854.317,79 0,442 118.056 0,933 4,587
IBATIBA 2.708.440,41 0,311 24.913 0,374 2,058
IBIRACU 2.187.585,73 0,251 12.242 0,242 1,498
IBITIRAMA 2.083.414,98 0,239 9.393 0,273 1,029
ICONHA 2.291.757,32 0,263 13.669 0,374 1,129
IRUPI 2.187.585,73 0,251 12.948 0,359 1,109
ITAGUACU 2.395.928,13 0,275 14.836 0,374 1,225
ITAPEMIRIM 117.002.297,59 13,430 - 3,795 -
ITARANA 2.187.585,73 0,251 11.319 0,321 1,071
IUNA 2.812.610,22 0,323 29.423 0,460 2,029
JAGUARE 9.257.480,68 1,063 28.126 0,952 1,076
JERONIMO MONTEIRO 2.187.585,73 0,251 11.792 0,222 1,563
JOAO NEIVA 2.395.927,25 0,275 16.946 0,347 1,496
LARANJA DA TERRA 2.187.585,73 0,251 11.428 0,336 1,038
LINHARES 113.233.063,60 12,997 - 4,719 -
MANTENOPOLIS 2.291.757,32 0,263 14.966 0,289 1,557
MARATAIZES 78.051.439,63 8,959 - 1,070 -
MARECHAL FLORIANO 2.395.928,13 0,275 15.910 0,559 0,930
MARILANDIA 2.187.585,73 0,251 12.224 0,390 0,973
MIMOSO DO SUL 2.812.610,22 0,323 27.329 0,535 1,657
MONTANHA 2.500.097,95 0,287 19.138 0,542 1,148
MUCURICI 2.083.414,98 0,239 5.897 0,284 0,623
MUNIZ FREIRE 2.604.268,73 0,299 18.994 0,445 1,347
MUQUI 2.395.928,13 0,275 15.533 0,269 1,725
NOVA VENECIA 3.229.293,28 0,371 49.932 1,184 1,630
PANCAS 2.708.440,41 0,311 23.273 0,454 1,623
PEDRO CANARIO 2.708.439,53 0,311 25.916 0,372 2,151
PINHEIROS 2.708.439,53 0,311 26.309 0,634 1,385
PIUMA 18.666.656,25 2,143 - 0,442 -
PONTO BELO 2.083.414,98 0,239 7.670 0,217 1,039
PRESIDENTE KENNEDY 145.840.077,76 16,740 - 0,304 -
RIO BANANAL 2.500.097,95 0,287 19.038 0,751 0,875
RIO NOVO DO SUL 2.187.585,73 0,251 12.020 0,225 1,574
SANTA LEOPOLDINA 2.291.756,44 0,263 12.883 0,444 0,916
SANTA MARIA DE JETIBA 3.020.952,66 0,347 38.290 1,620 1,013
SANTA TERESA 2.708.439,53 0,311 23.585 0,618 1,268
SAO DOMINGOS DO NORTE 2.083.414,98 0,239 8.652 0,403 0,669
SAO GABRIEL DA PALHA 2.916.781,01 0,335 35.785 0,621 1,917
SAO JOSE DO CALCADO 2.187.585,73 0,251 11.000 0,254 1,288
SAO MATEUS 50.053.907,34 5,745 - 1,958 -
SAO ROQUE DO CANAA 2.187.585,73 0,251 12.283 0,325 1,150
SERRA 30.477.461,11 3,498 - 12,796 -
SOORETAMA 2.708.439,53 0,311 27.409 0,723 1,298
VARGEM ALTA 2.604.269,61 0,299 20.944 0,477 1,400
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 2.708.440,41 0,311 23.313 0,653 1,198
VIANA 8.213.523,03 0,943 73.318 1,514 2,026
VILA PAVAO 2.083.414,98 0,239 9.320 0,320 0,885
VILA VALERIO 2.291.756,44 0,263 14.635 0,610 0,795
VILA VELHA 19.604.617,48 2,250 - 5,573 -
VITORIA 25.897.730,29 2,973 - 15,224 -
TOTAL 871.231.209,580 100,000 2.083.821 100,000 100,00000
*
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.