Decreto nº 3.808/2015

DECRETO Nº 3.808- R, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Extingue Unidade Administrativa e transforma cargo de provimento em comissão no âmbito da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 91, V, letra "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta da estrutura organizacional básica da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI, a Gerência Administrativa e Financeira.

Art. 2º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento de despesa fixada, fica transformado o cargo de provimento em comissão, constante do Anexo Único, que integra este decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de maio de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/05/2015)

ANEXO ÚNICO Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 2º

CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Origem

Gerente Administrativo e Financeiro AR-03 01 4.591,82 4.591,82 ARSI

Total Geral 01 4.591,82

CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total Órgão de Destino

Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.101,84 4.101,84 SEG

Total Geral 01 4.101,84

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.