Decreto nº 3.835/2015
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2016.
DECRETO Nº 3.835- R, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2016, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, 4.864 , de 31 de dezembro de 1993, 5.344 , de 19 de dezembro de 1996, 5.399 , de 25 de junho de 1997, 7.520 , de 03 de outubro de 2003, e 8.099 , de 27 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias de Julho de 2015; 194º da Independência; 127º da República; e, 481º da Colonização do Solo Espirito-santense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/07/2015)
ANEXO I DO DECRETO Nº 3835-R, DE 20 DE JULHO DE 2015.
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2016
MUNICÍPIO VAF 2013 (R$) VAF2014 (R$) 2013(%) 2014 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLAUDIO 226.448.406,49 152.573.005,81 0,303 0,188 0,246 0,1841
AGUA DOCE DO NORTE 56.238.111,00 59.769.698,06 0,075 0,074 0,075 0,0559
AGUIA BRANCA 111.017.984,60 118.309.816,58 0,149 0,146 0,148 0,1106
ALEGRE 175.851.548,16 165.691.983,89 0,235 0,205 0,220 0,1650
ALFREDO CHAVES 122.396.744,68 130.711.405,15 0,164 0,161 0,163 0,1219
ALTO RIO NOVO 24.719.125,90 23.776.015,94 0,033 0,029 0,031 0,0233
ANCHIETA 6.536.877.630,88 8.749.094.537,67 8,749 10,807 9,778 7,3335
APIACA 23.889.318,16 26.631.078,29 0,032 0,033 0,033 0,0244
ARACRUZ 3.144.665.209,71 2.751.381.656,88 4,209 3,398 3,804 2,8526
ATILIO VIVACQUA 159.597.488,43 153.686.687,36 0,214 0,190 0,202 0,1515
BAIXO GUANDU 319.585.667,56 397.377.161,92 0,428 0,491 0,460 0,3446
BARRA DE SAO FRANCISCO 526.152.033,96 523.905.371,89 0,704 0,647 0,676 0,5066
BOA ESPERANCA 85.275.585,51 120.950.976,98 0,114 0,149 0,132 0,0986
BOM JESUS DO NORTE 37.935.015,31 38.700.297,10 0,051 0,048 0,050 0,0371
BREJETUBA 103.971.069,22 108.489.716,42 0,139 0,134 0,137 0,1024
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2.818.835.128,18 3.268.236.478,39 3,773 4,037 3,905 2,9288
CARIACICA 5.514.284.550,17 5.568.141.332,45 7,381 6,878 7,130 5,3471
CASTELO 428.244.317,75 458.698.982,18 0,573 0,567 0,570 0,4275
COLATINA 1.588.600.333,84 1.652.395.179,55 2,126 2,041 2,084 1,5626
CONCEICAO DA BARRA 305.446.529,91 287.703.708,60 0,409 0,355 0,382 0,2865
CONCEICAO DO CASTELO 114.862.495,58 138.160.168,31 0,154 0,171 0,163 0,1219
DIVINO SAO LOURENCO 16.467.779,75 10.987.679,07 0,022 0,014 0,018 0,0135
DOMINGOS MARTINS 369.498.579,46 450.119.323,26 0,495 0,556 0,526 0,3941
DORES DO RIO PRETO 71.191.801,79 74.716.208,07 0,095 0,092 0,094 0,0701
ECOPORANGA 236.298.927,72 192.407.708,58 0,316 0,238 0,277 0,2078
FUNDAO 135.278.076,58 152.692.649,53 0,181 0,189 0,185 0,1388
GOVERNADOR LINDEMBERG 131.460.874,71 171.538.388,65 0,176 0,212 0,194 0,1455
GUACUI 162.095.514,29 184.023.585,32 0,217 0,227 0,222 0,1665
GUARAPARI 737.434.190,82 771.957.951,22 0,987 0,954 0,971 0,7279
IBATIBA 105.430.629,21 107.222.122,73 0,141 0,132 0,137 0,1024
IBIRACU 71.482.085,96 86.173.399,42 0,096 0,106 0,101 0,0758
IBITIRAMA 45.191.005,32 31.496.390,40 0,060 0,039 0,050 0,0371
ICONHA 153.567.827,70 194.351.981,16 0,206 0,240 0,223 0,1673
IRUPI 91.657.296,57 93.510.228,31 0,123 0,116 0,120 0,0896
ITAGUACU 86.447.721,58 106.002.031,74 0,116 0,131 0,124 0,0926
ITAPEMIRIM 2.476.622.965,67 3.011.896.853,66 3,315 3,720 3,518 2,6381
ITARANA 80.116.545,92 88.383.202,23 0,107 0,109 0,108 0,0810
IUNA 173.183.496,86 178.991.450,62 0,232 0,221 0,227 0,1699
JAGUARE 370.085.529,19 441.966.449,23 0,495 0,546 0,521 0,3904
JERONIMO MONTEIRO 49.884.181,58 45.863.581,12 0,067 0,057 0,062 0,0465
JOAO NEIVA 155.125.526,30 185.576.374,00 0,208 0,229 0,219 0,1639
LARANJA DA TERRA 53.289.633,80 42.240.762,27 0,071 0,052 0,062 0,0461
LINHARES 3.574.950.471,32 3.520.525.679,66 4,785 4,348 4,567 3,4249
MANTENOPOLIS 49.350.588,53 60.841.292,14 0,066 0,075 0,071 0,0529
MARATAIZES 1.148.799.198,47 1.119.220.873,25 1,538 1,382 1,460 1,0950
MARECHAL FLORIANO 250.613.077,99 328.165.700,98 0,335 0,405 0,370 0,2775
MARILANDIA 116.769.554,31 157.216.194,25 0,156 0,194 0,175 0,1313
MIMOSO DO SUL 170.538.938,10 185.524.405,06 0,228 0,229 0,229 0,1714
MONTANHA 169.334.958,93 155.208.256,64 0,227 0,192 0,210 0,1571
MUCURICI 43.531.114,79 49.282.835,57 0,058 0,061 0,060 0,0446
MUNIZ FREIRE 83.615.590,46 81.268.242,17 0,112 0,100 0,106 0,0795
MUQUI 51.669.415,02 62.571.772,03 0,069 0,077 0,073 0,0548
NOVA VENECIA 546.741.099,39 660.863.164,47 0,732 0,816 0,774 0,5805
PANCAS 78.524.758,28 88.083.034,42 0,105 0,109 0,107 0,0803
PEDRO CANARIO 126.480.198,16 91.674.574,27 0,169 0,113 0,141 0,1058
PINHEIROS 209.017.711,60 203.586.540,89 0,280 0,251 0,266 0,1991
PIUMA 276.489.103,57 1.101.939.453,39 0,370 1,361 0,866 0,6491
PONTO BELO 33.509.681,05 33.473.934,45 0,045 0,041 0,043 0,0323
PRESIDENTE KENNEDY 46.582.730,64 47.749.047,24 0,062 0,059 0,061 0,0454
RIO BANANAL 261.818.506,55 372.245.503,19 0,350 0,460 0,405 0,3038
RIO NOVO DO SUL 92.942.265,23 61.350.684,80 0,124 0,076 0,100 0,0750
SANTA LEOPOLDINA 95.442.062,84 73.665.982,14 0,128 0,091 0,110 0,0821
SANTA MARIA DE JETIBA 707.458.879,65 821.206.248,52 0,947 1,014 0,981 0,7354
SANTA TERESA 198.022.408,94 235.286.601,93 0,265 0,291 0,278 0,2085
SAO DOMINGOS DO NORTE 151.070.990,69 210.386.174,08 0,202 0,260 0,231 0,1733
SAO GABRIEL DA PALHA 269.666.157,36 326.776.976,21 0,361 0,404 0,383 0,2869
SAO JOSE DO CALCADO 78.447.952,47 77.276.575,85 0,105 0,095 0,100 0,0750
SAO MATEUS 835.908.694,52 1.056.694.380,65 1,119 1,305 1,212 0,9090
SAO ROQUE DO CANAA 93.334.120,39 100.156.220,74 0,125 0,124 0,125 0,0934
SERRA 13.334.380.225,97 13.531.902.301,87 17,847 16,714 17,281 12,9604
SOORETAMA 371.971.526,84 414.328.859,03 0,498 0,512 0,505 0,3788
VARGEM ALTA 207.564.225,01 222.082.794,35 0,278 0,274 0,276 0,2070
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 323.169.859,48 354.752.790,98 0,433 0,438 0,436 0,3266
VIANA 1.724.637.247,06 1.448.789.456,53 2,308 1,790 2,049 1,5368
VILA PAVAO 78.808.382,51 85.699.202,91 0,105 0,106 0,106 0,0791
VILA VALERIO 189.733.984,76 279.003.477,15 0,254 0,345 0,300 0,2246
VILA VELHA 5.671.561.115,39 6.137.486.499,71 7,591 7,581 7,586 5,6895
VITORIA 14.853.925.302,02 15.686.831.451,55 19,881 19,376 19,629 14,7214
TOTAL - ESTADO 74.713.086.584,07 80.959.620.763,08 100,000 100,000 100,000 75,0000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 08/07/2015
ANEXO II DO DECRETO Nº 3835-R, DE 20 DE JULHO DE 2015.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO
PARA 2016
MUNICÍPIO CÓD. MUN. ANO 2016
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,668
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,300
AGUIA BRANCA 50.212 0,386
ALEGRE 50.701 0,478
ALFREDO CHAVES 50.402 0,473
ALTO RIO NOVO 50.211 0,174
ANCHIETA 50.801 7,496
APIACA 50.702 0,194
ARACRUZ 50.301 3,393
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,355
BAIXO GUANDU 50.201 0,621
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,926
BOA ESPERANCA 50.203 0,366
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,169
BREJETUBA 50.310 0,402
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,302
CARIACICA 50.501 5,490
CASTELO 50.601 0,842
COLATINA 50.204 2,102
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,670
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,404
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,189
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,142
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,233
ECOPORANGA 50.101 0,783
FUNDAO 50.303 0,317
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,462
GUACUI 50.708 0,411
GUARAPARI 50.802 0,991
IBATIBA 50.605 0,352
IBIRACU 50.404 0,250
IBITIRAMA 50.714 0,268
ICONHA 50.803 0,392
IRUPI 50.607 0,355
ITAGUACU 50.405 0,394
ITAPEMIRIM 50.804 2,846
ITARANA 50.406 0,333
IUNA 50.603 0,514
JAGUARE 50.308 0,961
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,215
JOAO NEIVA 50.410 0,360
LARANJA DA TERRA 50.409 0,334
LINHARES 50.304 4,432
MANTENOPOLIS 50.205 0,295
MARATAIZES 50.715 1,284
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,642
MARILANDIA 50.209 0,413
MIMOSO DO SUL 50.710 0,544
MONTANHA 50.102 0,517
MUCURICI 50.103 0,285
MUNIZ FREIRE 50.604 0,441
MUQUI 50.711 0,280
NOVA VENECIA 50.206 1,246
PANCAS 50.207 0,478
PEDRO CANARIO 50.309 0,342
PINHEIROS 50.305 0,612
PIUMA 50.805 0,765
PONTO BELO 50.104 0,220
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,308
RIO BANANAL 50.307 0,842
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,214
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,428
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 1,724
SANTA TERESA 50.408 0,640
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,435
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,663
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,255
SAO MATEUS 50.306 1,698
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,335
SERRA 50.502 13,135
SOORETAMA 50.311 0,723
VARGEM ALTA 50.713 0,502
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,666
VIANA 50.503 1,752
VILA PAVAO 50.214 0,332
VILA VALERIO 50.215 0,671
VILA VELHA 50.504 5,785
VITORIA 50.505 14,783
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 08/07/2015
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
Parte
Parte inferior do formulário
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.