Decreto nº 3.837/2015

DECRETO Nº 3.837- R, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 70. [ ... ]

XXXII - até 31 de março de 2016, para fins de apuração do imposto incidente nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto na cláusula segunda do Convênio 76/94, em relação às operações com as mercadorias relacionadas no Anexo V, itens X, 1 a 17, e XXV a XXVII, nos percentuais abaixo relacionados, não podendo resultar em carga tributária efetiva inferior a sete por cento, dispensada a anulação do crédito do imposto, não se aplicando, cumulativamente, a redução prevista no referido Convênio:

a) quinze por cento, para medicamentos de referência;

b) trinta por cento, para medicamentos genéricos;

c) trinta por cento, para medicamentos similares; ou

d) dez por cento, nas operações com as mercadorias de que trata o caput, não relacionadas nas alíneas a a c. " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2015.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espirito-santense.

1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES

2. Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda - respondendo

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/07/2015)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1090/2002 de //